O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) afirmou que o projeto de lei que regulamenta a exploração de minérios em áreas de reserva legal no Estado, se eventualmente aprovado, será alvo de ações na Justiça como já ocorre em relação à Lei Complementar 717/2022, suspensa por força de liminar do Tribunal de Justiça (TJMT). A proposta em tramitação na Assembleia, segundo o governo, visa mitigar irregularidades apontadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) na legislação derrubada.

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“Esse projeto não tem conserto, porque ele é ilegal, inconstitucional e fere o Código Florestal brasileiro e a Constituição do Estado. Essa proposta já foi votada uma outra vez e, graças à intervenção do Ministério Público, a lei foi considerada inconstitucional, o debate ainda está acontecendo no âmbito do TJ. A reapresentação é para tentar reverter uma decisão judicial e, em minha opinião, isso só vai retardar o processo de debate. Se for aprovada, vai ser alvo de processo novamente”, disse o deputado.

Se aprovada a proposta do Executivo, a Secretaria de Meio Ambiente do Estado poderá autorizar a realocação da reserva legal dentro do imóvel rural para extração de substâncias minerais quando inexistir alternativa locacional para a atividade minerária.

O projeto diz ainda que caso não exista dentro do imóvel rural vegetação nativa ou regenerada, a realocação poderá ser autorizada pela Sema em outro local, desde que dentro do mesmo bioma e mediante condições como a implantação de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) em área privada passível de supressão nativa; doação ao Estado de área preservada; e instituição de servidão ambiental de caráter perpétuo em área privada passível de supressão de vegetação nativa.

Em fevereiro do ano passado, a Justiça Estadual suspendeu em caráter liminar legislação semelhante. A decisão atendeu pedido do MPE. O texto da lei suspensa previa a possibilidade de extração mineral em reservas legais, desde que a compensação ou remanejamento da reserva legal ocorresse em outra propriedade, e estabelecia ainda que o remanejamento da reserva ocorresse em áreas que já foram averbadas ou registradas no órgão ambiental competente.

De acordo com o MPE, na ação, a lei estadual invade a competência privativa da União de legislar sobre jazidas, minas, recursos minerais e metalurgia, bem como afronta competência comum dos entes federados para a proteção do meio ambiente e a preservação das florestas, da fauna e da flora.

Outro aspecto apontado pelo Ministério Público é quanto ao impacto ambiental da lei que traria “estímulos ao desmatamento, ofende ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao dever estatal de promover a sua defesa e proteção para as presentes e futuras gerações”.

O TJMT concedeu liminar suspendendo a eficácia da lei até o julgamento de mérito da ADI e determinou também a realização de audiência pública para ouvir entidades públicas e privadas para subsidiar o julgamento. A audiência, porém, nunca foi realizada e em agosto deste ano, após pedido conjunto do Governo do Estado e do Ministério Público, o Tribunal paralisou o andamento da ação, uma vez que se aprovado o novo projeto de lei agora requerido pelo Executivo, o processo irá perder o objeto.