O presidente da Câmara de Cuiabá, Chico 2000 (PL), afirmou não ter dúvidas de que o processo de cassação da vereadora Edna Sampaio (PT) está dentro das regras. Segundo o parlamentar, a série de derrotas da petista na Justiça estadual reforça que as ações da Comissão de Ética estão corretas.

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“O juízo de primeiro grau negou o pedido da vereadora, ela recorreu ao Tribunal de Justiça, que também negou o pedido. Isso é uma evidência de que a comissão está trabalhando de forma correta”, afirmou, em conversa com a imprensa, nesta terça-feira (21).

Ainda de acordo com Chico, assim que a comissão presidida pelo vereador Sargento Vidal (MDB) entregar o relatório sobre a investigação, levará o caso para votação em plenário.

“Quando chegar nas minhas mãos, a Procuradoria vai pronunciar, concluiu esse pronunciamento, estará na pauta dentro do prazo regimental, obedecendo todas as regras estabelecidas no regimento para a convocação desta sessão”, declarou.

Os recursos

No dia 13 de maio, a desembargadora Maria Helena Bezerra Ramos, do Tribunal de Justiça (TJMT), manteve o novo processo administrativo contra Edna, que é acusada de usar indevidamente a verba indenizatória do gabinete.

Edna alegou que o novo processo aberto trata sobre os mesmos fatos do PAD n. 22.704/2023, que foi anulado pelo juiz Agamenon Alcântara, em novembro do ano passado, considerando a decadência da ação por exceder o prazo legal.

Em sua decisão, a magistrada pontuou que regramento na Câmara Municipal esclarece que, após arquivamento de um processo, poderá ser formulada nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.