O chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, afirmou que o Palácio Paiaguás ainda irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que irá aumentar para cerca de R$ 28 milhões o valor destinado a título de emendas individuais dos parlamentares. O texto foi aprovado no fim de setembro, o que resultou na devolução do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.

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De acordo com Fábio, o texto só voltou à Casa Civil na noite desta quarta-feira (4). A questão ainda será analisada, pois a mudança no valor que cada deputado tem direito a indicar obriga o governo estadual a mudar a peça orçamentária e retirar recursos já previstos para todos os setores do Estado no próximo ano.

“O Legislativo devolveu ontem alegando uma questão de inserir na lei orçamentária o valor aprovado na PEC, de 2% da receita corrente líquida destinada a emendas. A gente recebeu essa devolução ontem à noite e não tivemos tempo de definir o que será feito sobre essa questão”, afirmou, em conversa com a imprensa nesta quinta-feira (5).

“Não tem prazo para a análise, quando a PEC foi votada, a LOA já estava pronta. O valor de emendas é significativo, se aproxima a R$ 600 milhões no ano e não é uma tarefa fácil realocar, terá que tirar de algum lugar. Vamos analisar”, acrescentou.

O texto

Para este ano, o orçamento do Estado prevê o pagamento de cerca de R$ 11 milhões para cada deputado em emendas individuais. Com a PEC, a partir de 2024 os parlamentares deverão receber algo em torno de R$ 28 milhões cada um.

As emendas individuais existem tanto no orçamento federal como no dos estados. São propostas feitas por cada parlamentar para o orçamento de seu respectivo ente. Assim, cada deputado pode financiar, por exemplo, uma obra ou projeto público, compra de equipamentos, veículos, ambulâncias, etc. O mais comum é que as emendas beneficiem as bases eleitorais dos parlamentares, ou seja, a localidade onde vivem os eleitores que eles representam.

Com a mudança, a Constituição Estadual passará a vigorar com a seguinte redação: “as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 2,00% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior”.

Em 2021, o valor da receita estimada fixado na LOA de 2022 foi de R$ 26,5 bilhões. Em que pese, porém, a receita total praticada no ano passado alcançou R$ 33,8 bilhões. A discrepância provocou debate acalorado no Legislativo, sob acusações dos deputados de que o Governo do Estado estaria enviando peças subestimadas. Em meio às discussões, a Casa fixou na LOA de 2023 uma projeção de receita com um acréscimo de 15,9% em relação ao ano anterior, portanto de R$ 30,8 bilhões.

Os cálculos ainda são preliminares, mas se levado em consideração o valor de R$ 30,8 bilhões de receita indicado na lei orçamentária de 2023, além da aprovação da PEC, o recurso que cada deputado terá direito deveria saltar dos R$ 11 milhões para cerca de R$ 25,6 milhões. Conforme apurou a reportagem, no entanto, a Mesa Diretora tem projetado a cifra sobre os valores do orçamento efetivamente praticados, ou seja, com base nos R$ 33,8 bilhões da receita total, o que resultaria em R$ 27,5 milhões pra cada deputado a título de emenda individual.