O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, afirmou nesta última quarta-feira (9) que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já trabalha numa peça para recorrer à Justiça sobre a decisão liminar que suspendeu os processos de licenciamento em tramitação na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para realização de atividades em áreas úmidas de Mato Grosso.
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A decisão é do juiz Rodrigo Roberto Curvo, da Vara Especializada do Meio Ambiente no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que atendeu a um pedido do Ministério Público Estadual (MPE), que na ação afirma que resolução do Consema (45/2022) que permitia a concessão de licenças para atividades nas planícies pantaneiras do Araguaia e do Guaporé, sob o pretexto de proteger e regularizar o uso e licenciamento das atividades localizadas nas áreas úmidas de Mato Grosso, “acabou por fragilizar a sua proteção, permitindo o exercício e a manutenção de atividades absolutamente danosas que colocam referido ecossistema em risco de degradação e extinção”.
Fábio afirmou que recorrerá à Justiça para garantir a validade da resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema). Ele, por sua vez, não deu detalhes sobre uma reunião entre deputados e a presidente do Tribunal de Justiça, Clarice Claudino, a respeito do tema e disse apeans que houve um encaminhamento.
“Como eu disse na audiência pública que teve, o governo já decidiu que irá recorrer da decisão em primeiro grau do magistrado para buscar reverter a decisão e fazer prevalecer a resolução do Consema que já existe”, pontuou. “Sim, teve uma reunião no Tribunal de Justiça hoje (quarta-feira) e parece que houve, na verdade, um encaminhamento, mas nós vamos, a Procuradoria está trabalhando na peça para que a gente possa fazer o recurso.
Durante a audiência pública para debater o tema, o governador Mauro Mendes (UNIÃO) também garantiu que vai recorrer e disse que não se pode transformar grandes áreas que já são produtivas, ou que podem se tornar produtivas, “em algo que não vai trazer benefício direto nem para o meio ambiente nem para os produtores”.
Legislação de 2008
A revolta de deputados ruralistas e produtores se deve ao fato de a decisão liminar do magistrado estender os efeitos da Lei Estadual 8.830/2008 às planícies pantaneiras do Araguaia e do Guaporé e seus afluentes, delimitação definida pelo Radambrasil, e as demais áreas úmidas identificadas no CAR ou processo de licenciamento ambiental, até que o Estado tenha regramento protetivo para tais ecossistemas, suspendendo os efeitos de parte do Decreto Estadual nº 1.031/2017.
Curvo ainda determinou prazo de 120 dias para o governo estadual identificar todas as áreas úmidas e consolidar uma base de dados para os processos do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e licenciamento ambiental. Os proprietários de imóveis rurais nas planícies pantaneiras do Araguaia e Guaporé deverão ser notificados e seguirem os dispositivos da lei estadual que agora passa a ser contestada pelos deputados estaduais.
