O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), ressaltou que está “fechada” a questão do aumento do percentual das emendas impositivas no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano, de 1% para 2%.
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Ele destacou que o Parlamento já acatou o entendimento emitido pela Advocacia-Geral da União (AGU) de que 50% do montante destinado aos parlamentares seja encaminhado para programas e ações voltadas à Saúde.
“A Advocacia da União já se manifestou também favorável a nós, dizendo apenas que tem que definir para a saúde. A Procuradoria do Ministério Público Federal já se pronunciou também dizendo que a única coisa que nós temos que ver é a questão da saúde e nós estamos tranquilos. Nós, inclusive, já tínhamos concordado que nós vamos colocar 50% na saúde”, ressaltou durante entrevista nesta segunda-feira (11).
Há duas semana, os deputados haviam se adiantado e, conforme o posicionamento da AGU, aprovaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em que redireciona que 50% das emendas impositivas sejam encaminhadas para a Saúde.
A intenção era antecipar, independente de qual seja a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ainda analisa uma ação ingressada pelo governador Mauro Mendes (União) que questiona a constitucionalidade dos deputados por ter devolvido o esboço do orçamento do próximo ano e por aumentarem sua participação na tomada de decisões orçamentárias para 2024.
“Eu devolvi a LOA para eles, para fazer alteração. Ele devolveu de volta para nós dizendo que é para nós fazermos. Então ele já deu esse poder para a Assembleia, para a Assembleia fazer esse remanejamento que nós vamos fazer aqui dentro […] está fechada essa questão. Eu acho que o ministro deve manter essa decisão nesse sentido. Eu não vejo problema nenhum aqui, nós vamos colocar os 2% e 50% disso para a saúde”, reforçou.
Com a agenda apertada, os deputados devem aprovar a LOA somente em primeira votação neste ano, deixando para o dia 4 de janeiro a conclusão da votação da peça.
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