A mensagem 119 do Poder Executivo, que é tratada no Parlamento de Mato Grosso como "pacote de bondade" do Governo do Estado, coloca como primeiro aspecto a ser votado a isenção de algumas taxas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) que, na prática, já estavam em desuso desde o início do governo Mauro Mendes em 2019 e agora passam a ser tratadas sem efeitos por determinação de lei.
Leia mais:
Fábio Garcia cita ausência de Lúdio Cabral em reunião sobre LDO 2025 após pedido de vista travar votação
Conforme explicou a liderança do governo, com as modernizações feitas pelo governo no sistema do Detran, várias taxas e contribuições estavam sem efeitos. Por conta disso, a lei deixa regulada o que não se pode mais cobrar. Um exemplo disso é a taxa em função de mudança de placa de 2 (duas) para 3 (três) letras e taxas de segunda via do CRLV.
Outros tipos de cobranças também estarão vedadas, como autorização para lacre de veículos de outra UF (código 2002); autorização para confecção de placas para veículos de outra UF; revisão de exame prático de direção veicular (código 3007); emissão de declaração para mudança de categoria (código 3019); curso de fomiação ou reciclagem de condutor, entre outras 24 espécies de cobranças que já estavam em desuso.
Apesar da pauta ter chegado na Assembleia Legislativa está em caráter de urgência para apreciação dos deputados, houve pedido de vistas por parte do deputado Nininho (PSD) e com isso alguns ajustes devem ser feitos no plano inicial para que a pauta seja melhorada durante o voto da próxima semana.
Além dessas taxas do Detran-MT, outras taxas e beneficíos fazem parte do projeto do governo que está em análise dos deputados.
O texto, se aprovado, proíbe cobrança de taxas nos seguintes serviços:
a) autorização para lacre de veículos de outra UF (código 2002);
b) autorização para confecção de placas para veículos de outra UF
c) autorização para solicitação de plaqueta ou etiqueta autodestrut
d) averbação de certidões (código 2008);
e) revisão de exame prático de direção veicular (código 3007);
f) emissão de declaração para mudança de categoria (código 3019);
g) curso de fomiação ou reciclagem de condutor (código 3020);
h) emissão de extrato de pontuação (código 3027);
i) licença de aprendizagem (renovação) (código 3030);
j) exame por junta médica (código 3034);
k) reexame psicotécnico para inapto temporário (código 3038);
I) exame médico ou psicotécnico em grau de recurso (código 3040);
m) autorização para conduzir ciclomotores (código 3042);
n) autorização para estrangeiro conduzir em território nacional até 180 dias (código 3074); 4030); (código 4031); o) T via de certificado de diretor ou instrutor de autoescola (código 4031)
q) remoção para o pátio de veículos de 2 ou 3 rodas em percurso superior a 30 Km, por Km (código 4035);
r) remoção parao pátio de veículos de 4 rodas em perçiirso superior a 30 Km, por Km (código 4037);
s) remoção para o pátio de veículos de mais de 4 rodas em percurso superior a 30 Km, por Km (código 4039);
t) manual de procedimentos (código 4042);
u) extrato da frota por Município ou do Estado (código 4044);
v) emissão de relatórios diversos, por página (código 4046).
