O prédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Cuiabá está lacrado. Foi fechado pelo Corpo de Bombeiros devido ao risco causado pelas más condições do local. Os poucos servidores trabalham de casa, no sistema ‘home office’, mas precisaram comprar os próprios equipamentos. A realidade simboliza o abandono e a ‘nova cara’ que o governo de Jair Bolsonaro (PL) deu à luta de terras no Brasil: anunciando que já entregou 326 mil títulos, mas diminuindo o orçamento para reforma agrária, e amedrontando as famílias de acampamentos.



Gráfico do Incra mostrando o valor pago em reforma agrária de 2014 a 2022. O quadro 'outros' refere-se aos valores de 2019, 2020, 2021 e 2022 somados. Quando comparado ao valor de 2014 (primeiro disponível no site do Incra), o orçamento para reforma agrária em 2021 ficou cerca de 98% menor: de R$ 490.204.910,60 para R$ 9.204.923,81.

É o caso de Idalis Rodrigues Nunes, nascida em Pedra Preta, de 49 anos. Conhecida como ‘Fia’, ela vive no assentamento 14 de agosto, no município de Campo Verde, há 26 anos. Este assentamento é fruto da primeira ocupação de terra que o MST fez em Mato Grosso. Segundo ela, o período do governo Bolsonaro tem sido crítico. “Ao longo desses quase quatro anos ele só colocou em prática aquilo que foi promessa, de continuar ameaçando, amedrontando as famílias que, por direito, na Constituição, podem manifestar e pedir o cumprimento para que as terras sejam distribuídas”, afirmou ao Olhar Direto.

'Fia' é assentada da reforma agrária há 26 anos (Foto: Arquivo)

A título de comparação, em 2014 o valor destinado e efetivamente pago à reforma agrária pelo Incra foi de R$ 450.523.638,70. Em 2021, este valor foi de R$ 9.204,923,81, segundo dados do Portal da Transparência. E o governo Bolsonaro diminuiu a luta pela terra tanto com queda no orçamento do Incra, quanto por meio do discurso.

Segundo Fia, o período eleitoral tem sido o mas difícil. “É também um período que o ódio é muito grande do povo do lado do Bolsonaro, e para eles é natural o ódio contra a gente. Por isso a gente resolveu dar um jeito e aguardar passar esse período para a gente retomar as lutas, tanto a nível nacional quanto aqui em Mato Grosso também”, afirmou.

Apesar do medo, há também a confiança de que o governo está chegando ao fim. O cenário é visto pelo deputado Valdir Barranco (PT), que foi servidor do Incra de 2009 a 2014, e que tem viajado pelo estado fazendo campanha para sua reeleição. “Os movimentos, inclusive o MST, só não fizeram essa luta mais ardente porque sabiam, primeiro que não resultaria em nada. O Bolsonaro não quer saber de estar do lado dos pobres. Ele quer ficar do lado de meia dúzia de ricos. Segundo, que eles também sabiam e sabem que vai passar, que nós vamos derrotar o Bolsonaro e vamos voltar a discutir o acesso à terra como uma política pública, uma política social. Não vai ser necessário ninguém fazer outro movimento mais brusco porque está no programa de governo do presidente Lula fazer com que assentamentos possam acontecer”, afirmou.

O que dizem os números?

Dados publicados pela Agência Brasil em março de 2022 traziam que desde 2019 mais de 320 mil famílias que vivem em assentamentos receberam títulos. Já matéria da Veja de 2 de setembro afirma que o Governo ultrapassou a marca dos 400 mil títulos e a meta era chegar até meio milhão até o fim do mandato de Bolsonaro. Segundo o Incra, só em Mato Grosso foram 25.329.


Propaganda eleitoral de Bolsonaro exalta a entrega de títulos

Apesar de o governo comemorar a marca e dizer que faz “muito com muito pouco”, os assentados, como Fia, e quem conhece a luta pela terra de perto afirmam que não passa de uma falácia. “Se você for falar com os técnicos responsáveis por essa área do INCRA eles vão te dizer que 95% por cento dos títulos que o Bolsonaro entrega são títulos precários. São contratos de concessão de uso (CCUs). Não são títulos definitivos, que é o que os assentados queriam que fosse. Muitos desses CCUs nem são entregues, para cumprir meta eles vão lá no sistema, quem já recebeu CCU para ampliar meta alimenta o sistema é como se tivesse fazendo novos CCUs e conta isso como título, por isso que ele fala, entreguei cinquenta mil títulos não sei onde, é mentira, pura mentira”, declarou Barranco.

“O pouco que está sendo entregue, vamos pegar aqui por Mato Grosso, é fruto do nosso trabalho ainda da época da gestão do PT, que fez o georreferenciamento, porque não existe títulos sem geo, então o georreferenciamento foi um trabalho nosso. Pode perguntar pra qualquer presidente de sindicato, presidente de associação, de assentamento, que eles vão dizer exatamente como é que ocorreu o processo de georreferenciamento para permitir a titulação”, completou.

O processo de reforma agrária é burocrático e demorado. Há três tipos de títulos: O CCU, citado por Barranco, que é um “título provisório concedido aos assentados tão logo sejam selecionados e homologados pelo Incra como beneficiários da reforma agrária”, conforme documento do Ministério Público Federal (MPF). “O CCU transfere a posse da parcela ao assentado e legitima juridicamente a sua ocupação, assegurando o uso e a exploração do imóvel, além do acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária”.

Os outros documentos são:

Contrato De Concessão De Direito Real De Uso (CDRU): “É uma espécie de título definitivo que transfere o direito real de uso da parcela ao assentado, por prazo indeterminado e gratuito. Embora se assemelhe ao CCU, a transferência do direito real de uso confere maior segurança e estabilidade ao beneficiário, inclusive em relação ao próprio concedente do título (o Incra) e a terceiros”.

Título de Domínio: “Ao contrário do que se possa imaginar, o título de domínio (TD) não é a única espécie de título definitivo. O que o diferencia é o fato de haver a transferência, sob condições resolutivas, da propriedade da terra ao beneficiário. Cumpridas as condições resolutivas, o titulado consolidará em seu domínio a propriedade privada plena da terra, podendo na sequência dela dispor e negociar livremente no mercado. O TD é concedido ao beneficiário que estiver regularmente assentado. Sob o ponto de vista da área a ser titulada, é necessário que ela esteja registrada em nome do Incra ou da União. Muitos assentamentos criados em imóveis desapropriados ainda não estão em nome do Incra devido à pendência de conclusão da ação de desapropriação. Além disso, é necessário que sejam feitos o georreferenciamento da área do assentamento, a demarcação da parcela que será titulada e o registro do assentamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR)”.

Segundo Barranco, estes TDs tem sido entregues a assentados que já haviam conseguido o direito à terra durante os governos petistas. O parlamentar afirmou, inclusive, que nos últimos sete anos não houve a criação de nenhum novo assentamento em Mato Grosso, e nos quatro anos de governo Bolsonaro, nenhum novo em todo o Brasil.

Já em julho de 2020, a Associação Nacional dos Servidores Públicos Federais Agrários (CNASI) publicou um artigo afirmando que o Incra havia chegado a seus 50 anos com apenas 66,6% do orçamento e ações restritas. “Para além dos problemas de baixo orçamento, a atuação do órgão atualmente se restringe a entregar Títulos Definitivos a assentados da Reforma Agrária e regularizar terras da União ocupadas por posseiros, com destaque para áreas da Amazônia Legal. Isso, porque os atuais gestores do órgão estão aplicando a política de esvaziamento das ações do Incra, mais especialmente paralisando a criação de assentamentos de reforma agrária e regularização de territórios de comunidades quilombolas”, diz trecho do texto.

Fonte: CNASI

Em dezembro de 2020 também, cinco partidos políticos, juntamente com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil (Contraf-Brasil), entraram com uma “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 769)” no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que fossem reconhecidas e sanadas “graves lesões” a preceitos da Constituição Federal por órgãos federais, em razão da “paralisação da reforma agrária” no país. Além das duas confederações, também assinam a ação o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Socialismo e Liberdade (Psol), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Rede Sustentabilidade.

O pedido era por uma liminar para suspender as determinações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que resultaram na paralisação de vistorias de imóveis rurais. Pretendiam, ainda, a total execução dos recursos orçamentários previstos para a área em 2020 e a elaboração de um plano nacional, entre outros.

Segundo as entidades que entraram com o pedido, Bolsonaro trata a reforma agrária como uma “pauta adversária, a ser eliminada”. Sustentam que, logo no início do seu governo, o Incra determinou a paralisação de 413 processos de desapropriação e aquisição de terras e suspendeu a realização de vistorias em imóveis rurais. Por meio de outros memorandos, o governo passou também a “desistir injustificadamente” de processos de desapropriação nos âmbitos administrativo e judicial.

Ao todo, segundo informações do Incra, a desapropriação de 513 áreas estaria suspensa por questões orçamentárias, e haveria também a falta de destinação de terras públicas para a reforma agrária. Por fim, apontam uma redução drástica do valor empenhado na área, de R$ 21,1 milhões, em 2019, para R$ 2,1 milhões até outubro deste ano.

Segundo dados do próprio STF, o processo está parado. A última movimentação foi um indeferimento, mas partidos e confederação entraram com recursos e desde 16/12/2021 o pedido sob análise do relator, que era Marco Aurélio de Mello e, após sua aposentadoria, foi para as mãos de André Mendonça (ministro indicado pelo Bolsonaro).

A petição apresenta algumas respostas dadas pelo Incra após solicitação da Câmara dos Deputados. O órgão citou que as 513 áreas em processos administrativos ou judiciais estavam suspensas por razão orçamentária. Em Mato Grosso são 17 imóveis, num total de 133.704 hectares e capacidade para 2.884 famílias.

O Incra também informou a existência de 187 processos que estão pendentes apenas da medida que ultimaria o processo de desapropriação, uma vez que o pagamento já foi realizado. Estes são sete em Mato Grosso, com área total de 36.004 hectares.

“Quanto à ação de aquisição de novas terras, que é elemento central para a efetivação da reforma agrária, o valor empenhado para tal fim passou de R$ 140,4 milhões no ano de 2017 para R$ 21,1 milhões em 2019. Todavia, mesmo este valor sofreu nova e drástica redução em 2020, pois, até o mês de outubro deste ano, o valor empenhado foi de apenas R$ 2,1 milhões”, diz trecho da petição.


Dados apresentados pelo INCRA


Dados apresentados pelo INCRA

O órgão apresentou ao STF algumas justificativas para a diminuição de orçamento para reforma agrária por meio de aquisição de novas terras. Segundo o órgão, houve aumento do preço das áreas rurais. Também afirmou que o Incra ajuíza a ação de desapropriação, mas não obtém a imissão provisória na posse do imóvel (que depende de decisão judicial). A terceira justificativa apresentada foi ocorrência de atos e decretos desapropriatórios que foram extintos por falta de recursos para pagamento de indenizações.

O órgão culpa, ainda, a ocorrência de Ações Civis Públicas promovidas pelo Ministério Público Federal que recomendaram a suspensão dos procedimentos relativos à obtenção de imóveis rurais enquanto não se disponibiliza aos assentamentos já criados a devida infraestrutura, liberação de créditos e a titulação e consolidação dos projetos; e a seleção de indivíduos e famílias candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, que segundo eles passou a ser mais criteriosa.

“Essa tendência pode ser explicada por uma conjuntura econômica muito mais ampla, em que a política fundiária concorre na disputa orçamentária com outras áreas prioritárias como programas de saúde, educação, segurança pública e previdência. Dessa forma, a redução do orçamento para a reforma agrária não pode ser imputada ao atual governo federal”, completa a defesa.

Dados apresentados pelo INCRA


Dados apresentados pelo INCRA

Segundo Barranco, em Mato Grosso há diversas áreas em processo já avançado de regularização para reforma agrária, mas não há vontade política para resolver o problema. “Bolsonaro não comprou nenhuma terra, inclusive as áreas que já tinham decreto de desapropriação com os Títulos da Dívida agrária [TDAs] e os recursos em espécie, em conta”, explica. A terra nua é paga com o TDA, e as benfeitorias, com dinheiro.

“Já estava em conta, em juízo nas justiças federais. Nós tínhamos em Juína, nós tínhamos em Sinop, nós tínhamos em Barra do Garças, ele confiscou o recurso para aplicar em outras atividades, como por exemplo o orçamento secreto”, completou o parlamentar. Barranco citou exemplos da área de Mandaguari, em Porto dos Gaúchos, de Itabaporã, que, segundo ele, já tinha sentença e estava pronta pra assentar famílias.

“Ele pôs o pé em cima pra que as famílias não fossem assentadas e isso beneficiou só o proprietário, porque é uma área que não tem como voltar atrás mais, ela já é área considerada improdutiva. Temos [também] a área de Japuranã de Nova Bandeirantes, que é a mesma coisa. Todo um trabalho, já com dinheiro em conta na justiça federal de Sinop, pra que [no fim] não ocorra o assentamento”, lamentou.

O deputado citou, ainda, áreas públicas como a fazenda Araúna, em Novo Mundo, em que o processo já está julgado e teve decisão do Incra para cumpri-lo. “Eles fizeram uma nota administrativa dizendo que não tinham interesse, são trezentas famílias que estão lá já há mais de dez anos, e é uma área pública, o governo não tem que pagar nada. Área pública é da União”, explicou.

Mesmo os que recebem os títulos não estão satisfeitos. Segundo Fia, o ‘papel’ seria interessante para conseguir recursos, mas nem isso acontece. “Vende-se muito de que precisa de título para ter acesso a crédito, mas na verdade não é isso, porque nem crédito disponível para o pequeno agricultor e os assentados tem. Com título ou sem título você não vai ter acesso porque não tem disponível, o orçamento foi lá para baixo”, lamenta.

A assentada afirma que os títulos entregues por Bolsonaro são, na realidade, somente de regularização de terra, mas de ocupações dos anos 40 e 50. “O governo Bolsonaro fala que a reforma agrária que ele está fazendo é entrega de títulos em todo o Brasil. Se fala em 400 mil títulos, mas na verdade os números que a gente tem mensurado, organizado, pode se contar que 60% desses títulos são de regularização de terra, que de fato precisava ser regularizado porque é terra antiga que precisava ser vista".

Apesar das dificuldades, a palavra ainda é resistência. "A luta pela terra não parou, ela só tomou um formato diferente neste período”, garantiu. "Do primeiro ano deste governo, e depois em 2020 e 2021, que foi o período da pandemia, o MST foi um exemplo de resistência ativa nos acampamentos. A gente produziu muito e distribuiu muito alimento. Nunca se fez tanta doação igual foi feito neste período da pandemia (...) porque quando a gente fala em reforma agrária popular, a gente fala do direito de acesso à terra e distribuição de terra é nessa perspectiva, produzir alimento bom, de qualidade e barato. (...) O MST provou mais uma vez que a reforma agrária ainda tem lugar nesse país, porque ela de fato produz alimentos lá na ponta, nos municípios, nos bairros, nas regiões onde o povo brasileiro está, os trabalhadores, e que precisam ser alimentados", completou. 

Local de reunião das famílias do Acampamento Boa Esperança após ocupação no mês de março de 2020. Foto: Comissão Pastoral da Terra / MT

Outro lado

O Incra se manifestou por meio de nota:

A execução da política de reforma agrária não se limita à obtenção de terras e ao assentamento de famílias. A política inclui outras ações como a oferta de crédito, a construção de habitações, a supervisão ocupacional de lotes nos projetos criados e a titulação dos beneficiários visando a consolidação das áreas destinadas à reforma agrária. 

O orçamento destinado à obtenção de terras para reforma agrária decresce desde 2012, impactado pelas restrições orçamentárias. Por isso, o Incra optou por priorizar o desenvolvimento e a consolidação dos assentamentos existentes. 

Em março de 2019, o instituto suspendeu a obtenção de imóveis rurais, já que o orçamento disponibilizado não permite o investimento em novas áreas, tão somente o pagamento de indenizações de processos em trâmite. Sem a devida disponibilidade orçamentária, não é possível ajuizar novas ações judiciais de desapropriação ou promover a aquisição por outras modalidades.  

Embora o assentamento de novos beneficiários tenha permeado a atuação da autarquia em décadas passadas, o Incra priorizou nos últimos anos ações de regularização dos assentamentos, como a supervisão ocupacional de lotes, a regularização de beneficiários cadastrados e de eventuais ocupantes irregulares em conformidade com a legislação, a concessão de crédito, a construção de habitações e a emissão de documentos de titulação. 

É relevante destacar que, em 2016, o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou indícios de irregularidade na execução do programa de reforma agrária em gestões passadas (que priorizaram a obtenção de terras e a seleção de família) determinando o bloqueio cautelar de parte das ações. 

Mais de 580 mil beneficiários foram bloqueados pelo Incra a partir dos apontamentos do tribunal, impedindo o acesso a qualquer política. O instituto tem adotado medidas para resolver esse passivo e mais de 335 mil famílias tiveram sua situação regularizada desde 2019. 

Assim é necessário destacar que a execução da política de reforma agrária não foi parou. O foco é a regularização das famílias e a titulação para acesso às políticas da agricultura familiar. 

O Incra promoveu mudanças na política desde 2019, com a retomada do processo de seleção de famílias paralisado em 2016 em virtude do acórdão do TCU; a ampliação da supervisão ocupacional de lotes em assentamentos para regularização de famílias assentadas, assim como a identificação e a seleção de ocupantes em conformidade com a legislação; a retomada da construção de habitações em assentamentos em 2019 que não era executada pelo instituto desde 2013; e a titulação de famílias. 

Com a retomada da seleção de candidatos em 2020, o instituto lançou 54 editais de seleção de candidatos a 3.095 vagas novas em assentamentos com o objetivo de realizar a inscrição, a seleção e a homologação de novos beneficiários da reforma agrária. 

Em relação à concessão de crédito, por exemplo, o Incra pagou no período de 2019 a 2022, mais de R$ 757 milhões para investimento em atividades produtivas e construção de habitações, enquanto no período de 2014 a 2018, o valor total pago foi de R$ 488 milhões. 

Apesar das críticas à política de titulação, é importante salientar que a titulação em assentamentos de reforma agrária está prevista no art. 189 da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 8.629/1993 e no Decreto nº 9.311 de 2018. Trata-se, portanto, de uma obrigação legal. É também um direito das famílias, desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação. 

Desta forma, a emissão dos documentos de titulação tem como objetivo promover a regularização de famílias e a segurança jurídica no campo, além do acesso a políticas públicas destinadas à agricultura, como crédito, assistência técnica, seguro safra e comercialização da produção.