O governador Mauro Mendes (UNIÃO), que sempre foi critico ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 194/2022 [conhecido originalmente como PLP 18], que limitou a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IMCS) sobre o diesel, gasolina, energia elétrica e comunicações em todo o País, voltou a chamar a medida de “irresponsável” e disse que as perdas de arrecadação já estão acima do patamar previsto na época em que o texto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

Leia mais:
Queda na arrecadação chega a meio bilhão após cortes no ICMS e Governo prevê chegar a R$ 900 mi até o final do ano

“Não está, de maneira alguma [dentro do patamar esperado]. A redução que foi feita no Congresso [PLP 194], se você olhar até julho isso não aconteceu [queda na arrecadação acima do previsto]. Começou a acontecer a partir de agosto, já são dois meses com receita negativa em relação ao ano anterior. E eu cantei essa pedra lá atrás, vocês lembram que eu falei duro contra esse assunto, porque pra mim era muito óbvio. Isso vai trazer consequências traumáticas. Eu não sou profeta do apocalipse, mas basta enxergar o obvio. E é obvio que uma redução na receita sem mexer na despesa, é como querer que você mantenha o mesmo padrão de vida, mas tendo o salário cortado pela metade”, criticou o governador.

Nesta segunda-feira (17), a Secretaria de Fazenda do Governo do Estado divulgou que a queda na arrecadação do IMCS após as mudanças na tributação chegou a 22,84% no mês de setembro, em comparação com a receita referente ao mesmo período do ano passado, corrigida pela inflação (IPCA).

De acordo com a Sefaz, o recuo na receita do principal tributo do Estado deve-se à redução promovida pelo próprio Executivo nos setores de combustíveis, energia elétrica e comunicações. Contudo, também houve impacto negativo na receita com as mudanças determinadas por meio das Leis Complementares federais nº 192 e nº 194 e das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Receitas extras realizadas no mesmo período em 2021 também influenciaram na redução.

Este é o segundo mês no qual houve redução significativa do ICMS nos setores de combustíveis e energia elétrica. Ainda conforme a Sefaz, os impactos devem ser mantidos nos próximos meses e próximos exercícios, também. A estimativa é que o Estado feche o ano de 2022 com uma redução de R$ 967,51 milhões.

Além dessa redução da receita própria, Mato Grosso deixou de receber cerca de R$ 50 milhões oriundos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O repasse que é feito pela União registrou uma queda de 17,01% em setembro, se comparado ao mês de agosto, quando foram recebidos R$ 280.832.305,09.

O FPE foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e determina que 21,5% da receita arrecadada com Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) sejam repassados pela União aos Estados e Distrito Federal.

Por consequência, a queda na receita de ICMS reflete nos repasses para saúde, educação e municípios. Conforme determina a Constituição Federal, 25% de toda a arrecadação dos estados com o ICMS, após as devidas destinações constitucionais, pertence aos municípios.

“Isso é muito preocupante, vai impactar pra todo mundo, os municípios tão recebendo menos dinheiro, é menos dinheiro pra educação, pra saúde”, completou o governador.

Questionado a quem atribui a culpa, uma vez que os cortes nos impostos vêm sendo utilizados como mote da campanha à reeleição de Bolsonaro, de quem ele é aliado, Mauro Mendes desconversou. “Não sei de quem foi a ideia, sei que ela foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente”.

De autoria da Câmara dos Deputados, o PLP 18 foi uma iniciativa do deputado federal Danilo Forte (PSDB/CE) que ganhou força em meio ao intenso debate para conter os altos preços dos combustíveis. Na época, o presidente Jair Bolsonaro mantinha uma relação conflituosa com a maioria dos governadores, entre eles Mauro Mendes, e culpava os gestores estaduais pelos aumentos por conta dos impostos.

Mauro chegou a se reunir em Brasília com outros governadores e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), para que fosse incluído no texto uma forma de compensação para perdas de arrecadação dos estados e municípios.

Das negociações, a norma gerada foi a Lei Complementar nº 194, porém o presidente Jair Bolsonaro vetou 15 dispositivos do texto, entre eles o trecho que previa que, em caso de perda de arrecadação de ICMS, a União deveria compensar os estados e municípios para que os pisos constitucionais da saúde, da educação e do Fundeb tivessem os mesmos níveis de recursos que tinham antes da entrada em vigor da lei.