Com 23 votos favoráveis e somente um voto contrário, os deputados estaduais aprovaram, nesta sexta-feira (6), o Projeto de Lei Complementar nº 38/2021. O conteúdo do PLC foi acordado com o governo do Estado, e traz isenção de alíquota previdenciária aos aposentados que recebem até R$ 3.300 (com ‘rebate’ de R$3.300 aos que recebem até R$ 9 mil) e isenção aos que tem doenças incapacitantes e recebem até o teto do INSS (cerca de R$ 6.400). Após a realização de três sessões seguidas e votação da redação final, a matéria segue para sanção do governador Mauro Mendes (DEM).
Lúdio Cabral pediu votação em destaque de quatro de suas emendas, sendo uma delas a que subia a isenção dos aposentados com doenças incapacitantes para dois tetos do INSS (cerca de R$ 12.800). A emenda foi rejeitada com apenas sete votos favoráveis a ela (e contrários ao parecer da Comissão).
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Foi acatada a emenda do deputado Alan Kardec (PDT) para indexar os reajustes, seja de RGA ou salário mínimo, à alíquota previdenciária. Ou seja, se subir 10%, o teto de isenção também subirá 10%.
O deputado Elizeu Nascimento (PSL) chegou a apresentar uma emenda para igualar os militares aos outros aposentados, mas ela foi negada. O parlamentar se comprometeu a não travar a pauta esperando que o governo revise a alíquota dos militares para 10,5%
Lúdio Cabral (PT) apresentou sete emendas ao projeto de lei. Cinco delas foram recusadas e duas foram aprovadas. Uma das emendas aprovadas corrige o prazo de vigência da alteração para os aposentados com doença incapacitante, para que seja imediatamente após a sanção. A outra retira um dispositivo que dizia que o governo faria as alterações na lei orçamentária para poder cumprir a lei, mas se gerasse alguma despesa a mais ele não teria obrigação de cumprir.
Em seu discurso, ele criticou o governador Mauro Mendes (DEM), afirmando que ele governa para os ricos e questionando qual seria a reação se aparecesse um projeto taxando o agronegócio ou a indústria. O parlamentar votou contra a aprovação do projeto porque, segundo ele, Mauro deveria enviar o projeto que foi aprovado pelo Conselho da Previdência (que dava isenção aos aposentados com doenças incapacitantes que recebem até o dobro do teto do INSS). Outro motivo apresentado por ele foi o ‘conteúdo’ do PLC, que, segundo ele, será retirado um direito assegurado aos aposentados com doenças incapacitantes.
Todos os deputados que subiram ao púlpito para falar sobre o projeto e se manifestaram a favor afirmaram que este não era o ‘ideal’ e que continuariam lutando para diminuir a taxação aos aposentados, mas que este era o possível a ser realizado na ocasião.
O projeto
O PLC apresentado pela Assembleia Legislativa propõe a isenção da alíquota previdenciária dos servidores aposentados que ganham até R$ 3.300, com desconto de R$ 3.300 para os que ganham até R$ 9 mil. Para aqueles aposentados com doenças incapacitantes, a proposta é que sejam isentos os que ganham até o teto do INSS, cerca de R$ 6.400.
Na última terça-feira (3), Botelho e Russi se reuniram com o governador Mauro Mendes (DEM) e ficou acordado que a Assembleia apresentaria este projeto de lei, já que o Executivo não iria enviar o que ficou decidido pelo Conselho da Previdência anteriormente.
O Conselho definiu, na última semana, que o projeto que Mauro deveria enviar à Assembleia é o que determina a isenção de alíquota previdenciária àqueles aposentados com doenças incapacitantes que recebem até dois tetos do INSS (cerca de R$12.800). Mauro, no entanto, afirmou que isso não seria possível e, em acordo com Botelho e Russi, concordou que a própria Assembleia apresentasse um projeto para isentar aqueles aposentados com doenças incapacitantes que recebem até o teto (cerca de R$6.400).
*Atualizada às 13h14.
