A Câmara de Vereadores de Cuiabá aprovou nesta quarta-feira (28) a cobrança da taxa de coleta de lixo no valor de R$ 10,60 para aquelas casas que recebem o serviço por três vezes na semana – o que se aplica à maioria das residências da Capital. A legislação recebeu uma série de emendas e prevê que a população cadastrada no CadÚnico (famílias de baixa renda) e as residências que são isentas da cobrança de água e esgoto conforme cadastro da Águas Cuiabá, além das casas onde o consumo mensal de água não passa de 15m³, não serão cobradas. No total, 70 mil famílias serão beneficiadas.

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A pauta vinha sendo discutida desde o ano passado e chegou a ser derrubada em 2021. O projeto de lei busca se adequar à legislação do novo marco legal do saneamento básico sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2020. Pela legislação, todos os municípios brasileiros devem, de forma obrigatória, regulamentar a taxa de lixo. Caso contrário, as prefeituras podem sofrer uma ação de renúncia de receita da lei de responsabilidade fiscal.

Em junho deste ano, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara emitiu um parecer favorável ao projeto. A taxa estará inserida no talão de água e esgoto.

De acordo com as emendas aprovadas na lei, a taxa será de R$ 10,60 para quem recebe a coleta por três vezes na semana e de R$ 21,20 para quem recebe o serviço seis dias da semana. O pagamento poderá ser parcelado em 12 vezes.

Ainda conforme emenda aprovada, o Executivo Municipal terá 120 dias para elaboração de um plano de manejo da coleta de lixo.

As emendas garantiram ainda que as residências que já são beneficiadas com isenção de tarifa de água e esgoto conforme cadastro da Águas Cuiabá, assim como a população cadastrada no CadÚnico (famílias de baixa renda) e as casas onde o consumo mensal de água não passa de 15m³ não serão cobradas.

Também poderão ser isentas as residências pertencentes a cegos, inválidos, idosos, viúvos, aposentados, beneficiários de programas de assistência social com um único imóvel e com rendimento de até três salários mínimos. Entretanto, este termo ainda estará sujeito à análise e concessão da Secretaria Municipal de Finanças.
 
Veja abaixo como ficou a votação:

PELA TAXAÇÃO DA COLETA:
DR. RICARDO SAAD (PSDB)
EDNA SAMPAIO (PT)
MÁRIO NADAF (PV)
LILO PINHEIRO (PDT)
CHICO 2000 (PL)
MARCUS BRITO JÚNIOR (PV)
RODRIGO ARRUDA E SÁ (CIDADANIA)
WILSON KERO KERO (PODEMOS)
PAULO HENRIQUE (PV)
PASTOR JEFFERSON (PSD)
MARCREAN SANTOS (PP)
ADEVAIR CABRAL (PTB)
DÍDIMO VOVÔ (PSB)
 
CONTRA TAXAÇÃO DA COLETA:
MAYSA LEÃO (REPUBLICANOS)
DIEGO GUIMARÃES (REPUBLICANOS)
DILEMÁRIO ALENCAR (PODEMOS)
EDUARDO MAGALHÃES (REPUBLICANOS)
DEMILSON NOGUEIRO (PP)
MICHELLY ALENCAR (UNIÃO)
SARGENTO JOELSON (PSB)
KÁSSIO COELHO (PATRIOTA)

AUSENTES
CEZINHA NASCIMENTO (UNIÃO)
DR. LUIZ FERNANDO (REPUBLICANOS)