O presidente da Câmara Municipal, vereador Ananias Filho (PR), recebeu nesta quarta-feira (08.06), o presidente do Conselho Regional de Serviço Social da 20ª região de Mato Grosso, Aparecido Samuel de Castro Cavalcante, juntamente com alguns membros do conselho e assistentes sociais. A visita teve como objetivo o pedido de apoio aos vereadores para que a Lei 12.317/2010 seja cumprida, bem como a realização de concurso público para provimento de Assistentes Sociais.

Aparecido argumentou que a Lei 12.317/2010 estabelece que a jornada de trabalho do Assistente Social seja reduzida de 40 para 30 horas semanais e sem prejuízo de redução salarial. Em Rondonópolis houve essa adequação da carga horária, os contratos dos profissionais foram cancelados e refeitos conforme estipulada pela Lei, porém houve corte na remuneração, consequentemente ferindo a determinação federal.

“Desde a aprovação da Lei oito dos 141 municípios já realizaram adequações para cumpri-la e um terço dos municípios já a executam. Entendemos que é de suma importância o apoio dos vereadores para que os direitos da categoria sejam garantidos” disse o presidente do conselho.

Outra situação pontuada por Aparecido é o número excessivo de contratos, sendo ínfimo a quantidade de profissionais efetivos. “Em Rondonópolis a contratação virou regra, quando deveria acontecer em alguma eventualidade. O contrato trás insegurança para o profissional e não garante dos direitos dos trabalhadores”, observou.

O vereador afirmou que é aliado do conselho e irá repassar as reivindicações aos demais parlamentares. Quanto ao corte na remuneração dos profissionais, em detrimento da redução da jornada de trabalho, Ananias afirmou que é uma atitude maléfica e irá notificar a prefeitura para que seja tomada alguma providencia.

No que tange a realização de concurso, o presidente da Câmara ressaltou que é totalmente legalista e vai requerer providência do prefeito, até por entender que é salutar para que os programas de políticas públicas sejam mantidos, contudo não poderá contemplar todos os contratados, tendo em vista que alguns programas são temporários.

Ananias frisou que sabe da importância da atuação do Assistente Social e lamenta por não ter abertura na constituição para contratar um profissional para auxiliar nas atividades da Casa de Leis.