Servidores da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) já podem se inscrever no Programa Bolsa Formação do Ministério da Justiça. O prazo para as inscrições será até o dia 17 de novembro. O Bolsa Formação é um programa de transferência direta de renda que beneficia e incentiva a qualificação dos profissionais de Segurança Pública e Justiça Criminal.

De acordo com o Decreto nº 7.443 do Governo Federal, para se inscrever o profissional deve ter uma remuneração bruta de até R$ 1.700, e não pode ter condenação penal ou condenação administrativa grave nos últimos cinco anos, além de ter frequentado e ter sido aprovado em pelo menos um curso no Programa de Ensino à Distância (EAD).

Podem participar do Bolsa Formação policiais militares, civis, bombeiro militar, peritos oficiais e agentes penitenciários. O projeto oferece aos servidores uma bolsa com o valor mensal durante um ano de R$ 443,00, e as inscrições podem ser feitas no site do Ministério da Justiça (http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJA21B014BPTBRIE.htm).

No ato da inscrição os servidores devem portar os documentos necessários para efetivar a solicitação do bolsa. São necessários: comprovante do contra-cheque do último mês emitido pela instituição, certidão negativa de infração administrativa dos últimos cinco anos, certidão criminal negativa da Justiça Comum nos últimos cinco anos, e certidão negativa da Justiça Federal dos últimos cinco anos. Os profissionais militares ainda devem apresentar certidão negativa da Justiça Militar.

Para evitar erros na aprovação da inscrição, o profissional deve repassar informações precisas, a fim de não prejudicar o cadastramento no projeto. Para mais informações (65) 3613-5521.