A Associação Nacional dos Presidentes de Juntas Comerciais (Anprej), em 2011, realizou quatro reuniões em diferentes cidades brasileiras: Canela (RS), Fortaleza (CE) e duas em Brasília (DF). Os objetivos foram além da troca de experiências entre os gestores. Na pauta dos debates estiveram as dificuldades enfrentadas em cada Estado e as melhorias a fim de municiar ou oferecer ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) ferramentas necessárias parra o aprimoramento do Registro Mercantil do Brasil. Várias dessas ações se tornaram realidade, entre elas a Lei Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), que entrou em vigor a partir do dia 08 de janeiro deste ano.
“A Anprej, além de fomentar os encontros nacionais, possibilita a integração dos gestores da área de Tecnologia da Informação e do departamento jurídico. Nas 4 reuniões várias ações se tornaram realidade, como o novo manual da Eireli, que uniformiza e facilita os trabalhos das Juntas, tornando dessa forma, um instrumento único e conhecido de todos”, explicou Roberto Peron, presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat) e vice-presidente da Anprej (eleito durante Reunião realizada em Fortaleza, no mês de outubro do ano passado).
No que diz respeito à área da tecnologia, segundo Peron, os “avanços caminham a passos largos” na busca da uniformização e padronização dos bancos de dados para troca de informações entre sistemas por via WEB. O trabalho visa que todas as Juntas Comerciais tenham um padrão tecnológico de software, com uma linguagem compatível na criação do software.
O avanço também é apontado na gestão política. Por meio da Anprej, que é presidida por Clodevir Bessa Filgueiras, presidente da Junta Comercial de Roraima, os gestores tem pleiteado incessantemente a viabilidade econômica do Departamento Nacional de Registro Mercantil. Ou seja, toda a arrecadação feita pelas Juntas pelo Departamento sejam destinado ao Departamento. Atualmente vai para conta única do Ministério. “São aproximadamente R$ 30 milhões/ano que poderá estruturar o DNRC que se encontra sucateado. Outro encaminhamento feito pela Anprej é que o DNRC se torne uma Autarquia vinculada ao Ministério. Dessa forma (Autarquia) a receita continuaria vinculada a conta única”.
O novo diretor do DNRC João Elias Cardoso e o secretario do DNRC, Humberto Luiz Ribeiro da Silva, segundo Roberto Peron, são simpáticos a proposta, por entenderem a importância do departamento na condução dos trabalhos de melhorias no Registro Mercantil do Brasil.
Eireli - Especificamente no caso da Lei de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), nas reuniões da Anprej foram discutidas a elaboração das Instruções Normativas de número 114 à 119. A 116, por exemplo, fez adequação do nome empresarial em virtude da incorporação da Eireli. A 117, aprova o manual de atos de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. E a 118 trata do processo de transformação de Empresa Individual para Eireli e vice-versa.
A minuta de Certidão Simplificada para Eireli também foi aprovada após discussão encabeçada pela Anprej. “Por meio da Anprej, os assuntos de importância na área do Registro Mercantil são debatidos e as decisões em conjunto se fortalecem”, resumiu João Gilberto Calvoso Teixeira, secretário geral da Jucemat.
