Mais de cinqüenta servidores da prefeitura municipal de Várzea Grande participaram nesta tarde de segunda-feira (12), da aula inaugural de Ensino à Distância (EAD), conduzida pelo ministro Benjamin Zymler, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) que explanou sobre a lei n° 12.462 de 05/08/11 que trata do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A aula ocorreu na Escola Estadual Fernando Leite de Campos.

“A lei foi estabelecida diante da necessidade de agilizar as contratações necessárias à realização da Copa do Mundo de 2014. O regime é especial e será aplicado nas licitações e contratos. RDC é opcional não é impositivo e quando adotado deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório afastando a lei nº 8666”, explica o ministro Benjamin Zymler, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU).

“Esta aula inaugural é importantíssima, melhor ainda sendo transmitida por alguém que tem uma bagagem de conhecimentos específicos como o ministro Benjamin Zymler. O executivo municipal está sendo beneficiado com este conhecimento novo que vai reger o processo licitatório das obras da Copa de 2014 do município, então nada mais interessante que os secretários absorvam bem este conhecimento e apliquem na prática no momento da licitação para que busque a proposta mais vantajosa à administração pública, considerando custo e benefícios diretos e indiretos de natureza econômica, social e ambiental”, frisa o prefeito municipal, Sebastião dos Reis Gonçalves.

Na ocasião o ministro esclareceu sobre considerações iniciais, aplicabilidade do RDC, diretrizes aplicáveis, fases, contratos, obras ou serviços de engenharia, procedimentos auxiliares e conclusão. Cada princípio como legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação do instrumento convocatório, julgamento e objetivo foi elucidado com os mínimos detalhes.

A aula foi transmitida pela TV Assembléia (Canal 30), e servidores, gestores e vereadores do município participaram da palestra.