O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Edmilson José dos Santos, está participando nesta quinta-feira (12.04) de reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Brasília (DF).

Uma das pautas do encontro é a proposta de convênio do Governo Federal para convalidar os benefícios fiscais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) concedidos pelos estados em desacordo com a Lei Complementar 24/1975 para atrair investimentos e gerar empregos. A proposta foi apresentada aos secretários estaduais de Fazenda na última reunião ordinária do Confaz, realizada no dia 30 de março, em Cuiabá (MT).

Outro assunto da reunião é a proposta do Governo Federal de trocar o indexador da dívida dos estados com a União. A correção passaria a ser baseada na taxa Selic, fixada pelo Banco Central. Atualmente, a correção é feita pelo Índice Geral de Preços (IGP-DI), acrescido de taxa de juros real que varia de 6% a 9% ao ano. Os estados defendem a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros de 2%.

Também está na pauta da reunião o Projeto de Resolução do Senado (PRS 72/2010) que uniformiza as alíquotas (0%) do ICMS nas operações interestaduais de bens e mercadorias importados. Os secretários estão discutindo a viabilidade e os impactos do projeto.

A regulamentação da cobrança do ICMS no comércio eletrônico é outra questão que os secretários estão debatendo no encontro. O Governo Federal resolveu envidar esforços junto ao Congresso Nacional para acelerar a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a repartição do ICMS do comércio eletrônico entre estado de origem e de destino das mercadorias Atualmente, o imposto fica integralmente com o estado onde está situada a empresa que efetuou a venda pela internet a consumidor final domiciliado em outra unidade da Federação.

Da Sefaz-MT, além do secretário Edmilson José dos Santos, participam da reunião a coordenadora da Unidade de Relações Federativas Fiscais, Lucymar Regina Padoan Santiago Froes, o fiscal de tributos estaduais Lucas Elmo Pinheiro Filho e a assessora de Controle Fiscal da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, Josiane Fátima de Andrade.