A partir desta quarta-feira (18.04), o edital de licitação edital e anexos, com alterações definidas, do novo Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP-MT) estão disponíveis para aquisição dos interessados, mediante comprovação do pagamento do boleto emitido pela Comissão Especial de Licitação, no valor de R$ 100,00, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12 h e das 14h às 18.

A sala da Comissão de Licitação fica no gabinete da Vice-governadoria, no Palácio Paiaguás. No aviso de reabertura do edital publicado no Diário Oficial que circula nesta terça-feira (17.04), a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager) orienta às empresas que já adquiriram o CD-ROM para trocá-lo pelo que contém as novas configurações do sistema considerando a revisão de valores dos oito mercados no Plano de Outorga.

Com a reabertura do edital, o prazo para apresentação dos envelopes de credenciamento, garantia de proposta, proposta comercial e documentação de habilitação tem mais 30 dias. Portanto, até 17 de maio, das 9h às 13 h na sala da Comissão de Especial de Licitação. Encerrado o prazo, imediatamente tem início a sessão pública de abertura dos envelopes.

A licitação da concorrência pública pelo menor preço para a concessão dos Serviço Principal do STCRIP-MT, em duas categorias Básica e Diferenciada, em oito mercados, concretiza o cumprimento da Constituição Federal de 88 e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre o governo do Estado, Ager-MT e Ministério Público Estadual, em 2007.

Mato Grosso é o segundo estado a licitar o serviço público de transportes coletivo rodoviário no país. O primeiro foi o Estado do Ceará, em 2009. Estão em processo de licitação os estados de Goiás, Alagoas, Rio Grande do Sul e a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).
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