Os contratos de concessão de transporte intermunicipal de Mato Grosso terão que ser revistos até o início do próximo e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (Ager) terá que realizar licitações para contratações das empresas. Devido ao descontentamento dos usuários, foi assinado um termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a instituição e o Ministério Público Estadual no final de 2007. Na próxima terça-feira ( 26) acontece na Secretaria de Planejamento, uma reunião entre representantes das empresas, da Ager e do Ministério Público para tratar da questão.
O TAC tem como objetivo realizar um estudo técnico para levantar as necessidades presentes e futuras dos serviços de transporte no Estado de Mato Grosso. Além de deflagrar o processo licitatório e os subseqüentes contratos de concessão do serviço.
Para isso, Ager está realizando um estudo de campo para mapear todo Estado, e diversas pessoas estão envolvidas na coleta de dados. O mapeamento se dá a partir de municípios considerados pólos regionais, e é analisado o movimento de passageiros entre as cidades até Cuiabá. A previsão é que esse levantamento esteja pronto até o final deste ano, para que, até março de 2010, seja iniciado o novo sistema.
A necessidade de um termo de ajustamento se deu, por causa de um processo em que o Estado vinha sendo executado ao pagamento de multas diárias no valor de R$ 50 mil por dia por linha não licitada. Dos contratos, em sua quase totalidade, ainda que vencidos, restam quatro dos 105 convencionais, três dos 44 alternativos, que são suportados pelo TAC.
Conforme a presidente da Ager, Márcia Vandoni, a finalidade é que através do novo sistema pode ser feito um controle automatizado do número de linhas, viagens, horários e sobre o preço da tarifa, que deverá oferecer maior possibilidade de acesso à população. “O empresário tem a concessão da linha que é de pouco movimento, mas ele não abre mão do trecho e faz uma reserva de mercado futura”, declarou.
A presidente pondera que o projeto é o mais moderno em concessão pública no país. A partir de agora, segundo ela, seria preciso definir o projeto básico e o edital de licitação. Vandoni lembrou que existem dificuldades, pois o interesse político, econômico exerce uma pressão imensa.
“Temos coragem suficiente para levar o projeto adiante. Ainda temos problemas com o Judiciário que insiste em decidir liminarmente em contratos já declarados nulos pelo STJ e muitas vezes nos obriga a retroagir na oferta de serviço aos contratos de 1989, interferindo não só na operação do serviço, mas também na sua qualidade, o que invariavelmente afeta negativamente na vida dos usuários.”, enfatizou.
Na análise feita pelo Centro de Excelência em Engenharia de Transporte (Centran), órgão ligado ao Ministério da Defesa, aponta que o funcionamento das linhas é ineficiente, pois, uma viagem de cidades da Baixada Cuiabana para Cuiabá, por exemplo, é realizada em 6h, enquanto, é possível fazer o mesmo trajeto em 1h40 min. A licitação das redes concederá o direito de operação às empresas, mas quem define os critérios e a forma de operação é o Estado, assim os deslocamentos podem ser adequados e o concessionário tem de cumprir.
O promotor de Justiça, Alexandre de Matos Guedes, considerou que a posição do MP estava correta e a partir do TAC, Mato Grosso vai abrir uma porta para todo o país nesta área. Para ele, a proposta superou as expectativas e acredita que a receptividade do novo sistema será boa já que favorece o setor com transparência na operação.
