O Governo de Mato Grosso fortaleceu o sistema de controle interno do Poder Executivo Estadual ao transferir para a Auditoria Geral do Estado (AGE-MT) a responsabilidade pelas funções de Ouvidoria e Corregedoria, o que possibilitou que o órgão passasse a atuar como Controladoria. A medida segue recomendação do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) para as unidades federativas e antecipa-se à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 45/2009.
A transformação da Auditoria Geral (antes responsável apenas pelas funções de Auditoria e Controle) em Controladoria está prevista no plano de governo de Silval Barbosa e começou a efetivar-se por meio do artigo 8º da Lei Complementar 413/2010. “Faltam apenas os ajustes finais no projeto de lei que será encaminhado em breve ao Poder Legislativo”, observa o secretário-auditor geral do Estado, José Alves Pereira Filho.
Na prática, as funções de Ouvidoria, Auditoria, Controle e Corregedoria passaram a ser desenvolvidas de forma integrada pela AGE desde 2011. Além de fortalecer o sistema de controle interno, a organização da Auditoria Geral em Controladoria objetiva aperfeiçoar a conduta do servidor, ampliar os níveis de transparência governamentais e fomentar o controle social sobre as ações do Estado para melhorar a qualidade do serviço público.
“Trata-se de uma vitória ao cidadão, pois amplia o controle social, oportuniza mais transparência no uso dos recursos públicos e nas demais atividades governamentais e garante melhoria constante na prestação de serviços públicos”, ressalta o secretário-auditor geral.
Para tanto, os trabalhos têm caráter preventivo, orientativo e de gerenciamento de riscos. No caso da Corregedoria, dois anos após assumir a função, a AGE-MT reverteu a tendência de aumento da quantidade de processos administrativos a instaurar pelos órgãos estaduais e ainda conseguiu reduzir o estoque em 25%.
“Quando assumimos a função de Corregedoria, havia 2.684 processos a instaurar. Hoje, o estoque é de 2.001 processos e estamos implantando procedimentos simplificados que vão reduzir ainda mais esse estoque. Agora estamos instaurando mais processos que antes, no entanto, com a agilidade que demos ao processo, conseguimos também aumentar o número de processos concluídos e, consequentemente, reduzir o estoque de processos”, salienta José Alves.
Outro fator a comemorar é a qualidade dos processos. “Temos promovido a revisão de todas as portarias de instauração e orientado as comissões processantes durante todo o desenvolvimento da apuração, o que fez com que não houvesse nesse período nenhuma anulação, nem na justiça, nem na Procuradoria Geral do Estado (PGE), fato que era comum antes da AGE ter a atribuição de Corregedoria”, destaca o secretário-auditor.
Para a presidente da Comissão Processante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Jucimeire de Oliveira Silva, a transferência da responsabilidade pela função de Corregedoria para a AGE-MT deu um respaldo maior às equipes de servidores que atuam na área, possibilitando o desenvolvimento dos trabalhos com ainda mais segurança e qualidade.
Por outro lado, o trabalho é focado também na prevenção de infrações funcionais oriundas de culpa (falta de intenção) ou de ausência de conhecimento dos servidores, com orientações aos funcionários sobre seus deveres e proibições, de modo a se evitar a instauração de processos disciplinares, os quais demandam tempo e elevados custos à administração pública.
NOVO MODELO
A PEC n. 45/2009 recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em abril de 2012. Desde então, aguarda a inserção na ordem do dia para apreciação do Plenário da Casa.
Além de Mato Grosso, hoje a maioria dos estados já trabalha dentro do modelo indicado pelo Conaci e pela PEC 45/2009. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) e o Ministério Público Estadual (MPE) se manifestaram favoravelmente à transformação da AGE-MT em Controladoria.
