A lei seca (11.705/08), que completa um ano no próximo dia 20, ainda é ineficiente. A impunidade causada por brechas na lei pode frear a queda de acidentes fatais, pelo menos em São Paulo, anunciada pelo governo do Estado. A opinião é do jurista e presidente da Rede de Ensino LFG, Luiz Flávio Gomes.

Essa é uma ameaça de fato, uma vez que a lei "anistia" todos os motoristasque foram processados ou mesmo condenados por dirigir embriagados, até 19 de junho de 2008 (um dia antes de a lei entrar em vigor), desde que surpreendidos com menos de 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue, taxa estipulada pela atual legislação. “Dessa forma, o que antes era delito se transformou em mera infração administrativa. Tanto é verdade que o Tribunal de Justiça de São Paulo recentemente anulou sentença de motoristas condenados por beber, baseado na lei seca”, destaca Luiz Flávio Gomes.

Além disso, há o princípio da não autoincriminação, ou seja, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. O fato de o motorista ter o direito de não se submeter ao bafômetro, o exame mais simples para comprovar a embriaguez, fica praticamente impossível ao poder público demonstrar a
materialidade do delito e punir o infrator. “Sequer prisão em flagrante pode haver”, afirma o presidente da Rede LFG.

Por esta análise, Luiz Flávio Gomes conclui que a lei seca chegou para beneficiar os motoristas processados ou condenados, antes de 19 de junho de 2008, e os que já cometeram delitos depois dessa data ou ainda vão cometer. “Entendo que o mais importante seria verificar se o motorista está dirigindo sob a influência do álcool ou outra substância e de maneira perigosa para a segurança viária. Só que o legislador preferiu relacionar a embriaguez a uma taxa de 0,6 decigramas de concentração de álcool no sangue, incentivando a impunidade“, diz.