A assessoria de imprensa da Universidade de Cuiabá (Unic) negou, através de nota, a denúncia de que estaria aplicando penalidades pedagógicas aos alunos inadimplentes. O Ministério Público Federal de Mato Grosso (MPF-MT) instaurou um inquérito civil para apurar o caso. Segundo consta, os discentes estariam sendo privados de fazer provas e assistir aulas.

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“A Unic cumpre a legislação vigente (art. 6 da lei 9870/99) e ressalta que não aplica penalidades pedagógicas aos alunos devidamente matriculados. A instituição está colaborando com todos os subsídios necessários para elucidação do caso com o Ministério Público Federal (MPF) e permanece à disposição para qualquer esclarecimento adicional”, diz a nota.
 
De acordo com o procurador da República, Ronaldo Pinheiro de Queiroz, o artigo 6º, caput, da Lei nº9.870/99 dispõe que “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias”.
 
Ele ainda acrescentou que o §1º do artigo 6º da Lei nº 9.870/99 preconiza que “o desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral”. Sendo assim, se o fato for confirmado, a universidade estaria atuando de forma irregular.