O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), suspendeu quatro contratos de concessão de rodovias de Mato Grosso que foram firmadas na gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB). As decisões, que foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), que circula nesta quinta-feira (19), atendem uma liminar da Justiça.

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As concorrências públicas previam a exploração das rodovias estaduais, mediante a cobrança de pedágios. Entre as estradas que tiveram os contratos suspensos estão trechos das MTs 246, 343 e 358, que totalizam um total de 229,3 quilômetros. Outro local é a MT-100, entre Alto Araguaia (Entº BR 364) e Alto Taquari (divisa MT/MS), com extensão total de 91,40 km.
 
Também tiveram os contratos suspensos um trecho de 311,2 km da rodovia MT-010 e das MTs 130 e 220, com extensão total de 131.6 quilômetros. As suspensões atendem a uma liminar da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá. Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), há suspeitas de irregularidades encontradas nos processos licitatórios realizados no Governo passado.
 
“A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos Direitos da Notificante e, caso não atendida, ensejará oportunidade para as medidas pertinentes e comunicação à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso”, diz trecho da publicação do Diário Oficial do Estado (DOE).
 
A juíza explicou que “analisando os fatos apontados pelo Ministério Público, com os quais a Procuradoria-Geral do Estado concordou e acrescentou outros, quer parecer que o órgão estatal requerido falseou a publicidade dos procedimentos licitatórios, realizando audiências públicas, porém, deixou dar a devida divulgação para conhecimento da sociedade de questões importantíssimas, como o estudo de viabilidade econômica e os elementos considerados para a formação do preço do pedágio”.
 
Também foi dito que há iminente risco de prejuízos tanto à Administração quanto a terceiros, se as obras ou investimentos sejam iniciados pela Concessionária. Há indícios também de que teriam sido descumpridas duas leis estaduais e desprezados os princípios da publicidade, moralidade, legalidade e eficiência. O governador Pedro Taques (PDT) tem dito recorrentemente que cumpre a lei e por isso atende as decisões judiciais.