A Câmara dos Vereadores de Cuiabá aprovou na sessão da última  quinta-feira, 19, mensagem do Executivo Municipal que proíbe a dupla função para motoristas de ônibus. Na prática,  o novo projeto de lei anula uma outra lei do Executivo que foi aprovada no final do ano de 2014 e que autorizava motoristas das empresas do transporte coletivo a comercializar o cartão transporte dentro dos ônibus.

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“Atendendo um lobby dos empresários do transporte coletivo, o Executivo encaminhou uma lei ao parlamento municipal no qual permitia os motoristas de ônibus comercializar o cartão transporte. Infelizmente essa norma foi aprovada no final do ano de 2014, o que transgrediu a lei nº 5.695 de minha autoria, aprovada no ano de 2013, que já proibia o motorista a exercer dupla função, ou seja, dirigir o ônibus e ao mesmo tempo exercer a função do cobrador. No entanto, essa lei nunca foi respeitada nem pelo Executivo e nem pelas empresas de ônibus”, explicou Dilemário Alencar (PTB).
 
Segundo a assessoria do parlamentar, o assunto foi levado ao conhecimento do Ministério Público Estadual, visto que a lei do executivo que autorizava motoristas das empresas do transporte coletivo a comercializar o cartão transporte dentro dos ônibus era flagrantemente inconstitucional.
 
O projeto de lei de autoria do vereador Dilemário prevê penalidades, advertência e multa de R$ 20 mil por reincidência e, ainda, a cassação da concessão da empresa que exigir dos motoristas o exercício da função cumulada a de cobrador. A lei nº 5.695 foi sancionada pelo prefeito Mauro Mendes no dia 20 de agosto de 2013.
 
Em Cuiabá circulam diariamente cerca de 500 ônibus coletivos que são empregados para atender a mais de 250 mil usuários.