Diante do fim do prazo previsto no Decreto 002/2015 de suspensão dos contratos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, o secretário-controlador geral do Estado, Ciro Rodolpho Gonçalves, apresentou nesta quinta-feira (16.04) aos secretários, adjuntos e líderes de equipes técnico-operacionais orientações acerca de medidas a serem adotadas nos contratos de obras públicas.
A explanação foi direcionada a representantes das secretarias de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), Cidades (Secid), Educação (Seduc), Desenvolvimento Econômico (Sedec), Fazenda (Sefaz) e Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), pastas nas quais se concentram os contratos de obras públicas do Executivo Estadual, a fim de garantir a correta continuidade da execução dos contratos iniciados na gestão passada e, também, nos que venham a ser firmados. O procurador-geral do Estado, Patryck Ayala, também esteve na reunião.
“Deve haver o equilíbrio entre a satisfação do interesse público imediato, realização das obras, do interesse público mediato, consistente na observância da legalidade dos atos de liquidação e pagamento das despesas”, ressaltou Gonçalves.
Gonçalves explicou que as instruções apresentadas na reunião integram Orientação Técnica (07/2015) encaminhada pela CGE aos órgãos, com base nos resultados das auditorias em contratos realizadas nos 100 primeiros dias da gestão Pedro Taques.
Dentre as medidas as serem adotadas na retomada das obras estão: certificação da vigência dos contratos e estabelecimento de novo cronograma de execução; atualização da garantia contratual; identificação de eventuais apontamentos anteriores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do servidor designado como fiscal da obra e da própria CGE para notificar as empresas a promoverem as devidas correções e sequência a processos de aplicação efetiva de sanções às empresas que já tenham sido notificadas por descumprimento contratual.
“Não se trata de uma lista exaustiva de medidas, cabendo a cada gestor e equipe de execução sopesar a necessidade de incluir outros pontos, visando assegurar a preservação do interesse público na correta execução dos seus contratos de obras”, salientou o controlador-geral.
Responsabilidades
O secretário-controlador destacou que o servidor pode responder civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. No caso de gestores, ainda que deleguem competências a outros servidores, permanece sob eles o dever de acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos atos dos seus subordinados. “A delegação de competências a um servidor para fiscalizar um contrato de obras, por exemplo, não exime o gestor de responsabilidades”, comentou Gonçalves.
Parceria
O secretário de Estado de Educação, Permínio Pinto, destacou que o apoio orientativo e preventivo da CGE aos órgãos finalísticos será fundamental para aprimoramento da gestão das obras na administração pública estadual.
“Na Seduc, temos pelos menos 40 obras de construção de escolas em andamento. A sociedade precisa dessas obras terminadas com qualidade. São respostas que precisam necessariamente ser dadas em caráter de urgência, e esta ação da CGE integra conjunto de medidas que precisam ser implementadas para que tenhamos sucesso daqui pra frente”, comentou.
O secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo Duarte Monteiro, também ressaltou a iniciativa da CGE. “Os órgãos de controle são erroneamente identificados como órgãos de punição. Entretanto, nesta ação, a CGE demonstrou sua missão preventiva e orientativa, ao apresentar esclarecimentos aos fiscais de contratos para evitar problemas na execução das obras. Essa parceria é importante para que possamos transformar Mato Grosso”, disse.
Capacitação
Como parte da missão orientativa e preventiva, a CGE está planejando em conjunto com o TCE nova capacitação aos servidores estaduais sobre fiscalização de obras e serviços de engenharia, com renomados profissionais da área. Treinamento semelhante foi realizado em maio/2014 para 230 servidores que lidam com o assunto.
