Cuiabá vai sediar a 23ª Reunião da Câmara Técnica Permanente e a 2ª Assembleia Geral Ordinária da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), nos dias 17, 18 e 19 de junho.
Os eventos terão início às 8h, no Hotel Deville Cuiabá, e reúnem secretários de Finanças, Receita, Fazenda e Tributação das capitais de todos os Estados para discutir a legislação tributária e a distribuição dos impostos no Brasil.
Na quarta-feira (17), a 23ª Reunião da Câmara Técnica Permanente reunirá os coordenadores dos Grupos de Trabalho da entidade para tratar sobre a legislação referente à Nota Fiscal Eletrônica, o Simples Nacional, a Declaração de Informações fiscais, entre outros assuntos.
Já na 2ª Assembleia Geral, os secretários irão discutir as alterações do Projeto de Lei Complementar 448/2014, que reorganiza o sistema de cobrança do Supersimples. O projeto aumenta em até 400% o teto de receita anual para enquadramento de micro e pequenas empresas no regime tributário reduzido do Supersimples, além de reduzir o número de faixas de faturamento.
Na prática, a proposta estabelece o novo teto das microempresas, que passará dos atuais R$ 360 mil para R$ 900 mil, e das pequenas empresas, que passará de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões.
As alterações, contudo, serão prejudiciais aos Municípios, visto que retira a receita que hoje é dele e a transfere diretamente para o Governo Federal, de acordo o secretário municipal de Fazenda, Pascoal Santullo Neto, anfitrião do evento.
“O município deixa de arrecadar o Imposto Sobre Serviços do contribuinte, que será transferido direto para o Governo Federal, por meio do Supersimples. Entretanto, a União repassa ao município apenas 25% do valor. Então, os municípios, de uma forma geral, são contra a ação e queremos que esse projeto não seja aprovado na Câmara dos Deputados”, explicou.
Além do projeto, o evento vai discutir a proposta de um novo Pacto Federativo que preveja a melhor distribuição de recursos de impostos, hoje concentrados no âmbito da União, entre os estados e municípios, bem como a redistribuição dos gastos com a União.
“De modo geral, o Governo Federal quer acabar com o poder de tributar dos municípios. Por isso, vamos discutir basicamente esses dois temas que são de grande importância não só para as secretarias no país, mas para os contribuintes”, finalizou o secretário.
