O Governo do Estado de Mato Grosso comemora os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com destaque nacional. O Estado é o único da região centro-oeste a ter o Plano Decenal aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca-MT).
O Plano Decenal é um instrumento de verificação dos controles interno e externo do estado, bem como do próprio controle social. Para os próximos 10 anos foram estabelecidos quatro eixos de execução de políticas na gestão do atendimento socioeducativo: qualificação do atendimento, participação cidadã e autônoma dos adolescentes, fortalecimento dos sistemas de justiça e segurança pública.
Na avaliação da superintendente do Socioeducativo, Anna Marcia Cunha, a atual gestão se destaca pela qualidade técnica e a sensibilidade dos profissionais que implantam as políticas de atendimento socioeducativo. “Nós podemos vislumbrar um recomeço, em razão da sensibilidade daqueles que atuam na administração do sistema de justiça, demonstrando especial atenção na busca por melhorias. É o caso da construção das novas unidades, que proporcionará dignidade no atendimento aos adolescentes”.
Nas unidades de todo estado são 133 profissionais atuando nas áreas de serviço social, psicologia, educação física, enfermagem, medicina, odontologia, direito, pedagogia, farmácia, realizando o atendimento multiprofissional aos adolescentes, da capital e do interior, distribuídos em oito CASEs e Casa de Semiliberdade de Cuiabá.
Inaugurado em 2001, o complexo do Pomeri é o primeiro Centro de Integração dos Órgãos e Poderes de Atendimento à Criança e ao Adolescente em conflito com a lei na capital do Estado. Com objetivo de integrar os órgãos envolvidos no processo de execução das medidas, o complexo inclui as Comunidades Atendimento Socioeducativo (Cases), Juizado da Infância e da Juventude, Defensoria Pública, Delegacia Especializada do Adolescente (DEA), Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Dedica). Completam a unidade a Secretaria de Educação com Escola Estadual Meninos do Futuro, Secretaria de Segurança Pública com a superintendência do sistema e o projeto Rede Cidadã.
Entre as atividades desenvolvidas, especialmente na programação das férias escolares, está o projeto De Papo a Papo, uma roda de conversa de caráter reflexivo; orientações sobre saúde bucal e higiene pessoal; vídeo fórum, discussão de filmes; atividades físicas e esportivas, envolvendo festival de voleibol, futsal e natação; além de atividades recreativas como a festa junina, realizada nos dias 08 e 09 de junho.
A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) também se fez presente no Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras de Políticas de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocorrido nos dias 09 e 10 de julho. O encontro teve o propósito de qualificar o atendimento socioeducativo e enriquecer os debates sobre a maioridade penal.
Na ocasião, gestores do todo país discutiram o fortalecimento de ações que promovam a defesa dos direitos humanos dos jovens privados de liberdade. Também foram ressaltados os estados que já estão com os Núcleos Estaduais criados, dando origem a Escola de Socioeducação.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Sancionado em julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ( Lei 8.069/90) tem por objetivo a proteção de crianças e adolescentes, garantindo a eles o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária.
O ECA trouxe uma grande transformação na forma de ver as crianças e adolescentes. Eles passaram a ser sujeitos de direitos, que necessitam de proteção e que devem ter prioridade nas políticas públicas existentes.
