A cobrança de multa para motoristas que andarem nas rodovias de todo o país com farol desligado foi suspensa pela Justiça Federal de Brasília (DF), nesta sexta-feira (02). A sentença, que é provisória, determina que a punição só pode ser aplicada quando as estradas foram devidamente sinalizadas. Porém, a decisão não altera as multas que já foram aplicadas. A União ainda pode recorrer da decisão.

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O juiz substituto da 20ª Vara Federal da capital, Renato Borelli, acolheu a reclamação apresentada pela ADPVAT (Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores) de que as estradas não possuem sinalização suficiente e, por isso, a penalização não pode ser aplicada.
 
Em seu despacho, o magistrado considerou que existe uma dificuldade para os condutores identificarem quando estão passando por uma rodovia, já que muitas cidades brasileiras são cortadas por estradas. Conforme o juiz, é “Absolutamente impossível [...] identificar quando começa uma via e termina uma rodovia estadual, de modo a se ter certeza quando exigível o farol acesso e quando dispensável”, diz trecho da decisão.
 
O superintendente da PRF (Polícia Rodoviária Federal), Arthur Nogueira, disse ao Olhar Direto que ainda não havia sido notificado da decisão. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, já foram feitas 8.603 autuações pelo descumprimento da lei até ontem (01), sendo que 2330 foram com abordagens e 6273 sem.
 
 A lei
 
A lei que torna obrigatório os motoristas transitarem pelas estradas com farol baixo durante o dia começou a valer no dia 08 de julho. Quem for pego sem utilizar o farol terá de pagar multa de R$ 85,13 e ainda levará 4 pontos na carteira de habilitação. Em novembro, esse valor sobe para R$ 130,16. A mudança no Código Brasileiro de Trânsito (CTB) foi publicada no Diário Oficial da União no fim de maio.