Os postos de combustível, empresas de venda de gás, internet, telefone e TV por assinatura que não repassarem ao consumidor a redução no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir de janeiro de 2022 poderão ser penalizadas com multas de até R$ 3 milhões. Nesta sexta-feira (17), o Procon Estadual de Mato Grosso, a Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), e a Secretaria de Fazenda (Sefaz) iniciaram a operação integrada “Preço Justo”, para fiscalizar os preços atuais e, posteriormente, compará-los após os descontos.
Leia também:
Mauro sanciona redução do ICMS e garante que Mato Grosso seguirá ritmo de crescimento
A fiscalização foi iniciada em postos de combustíveis e revendas de gás liquefeito de petróleo (GLP) em Cuiabá. A Lei Complementar (708/2021), sancionada em dezembro pelo Governo de Mato Grosso, entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2022 e abrange produtos e serviços de energia elétrica, comunicação, gás industrial e combustíveis, como gasolina e diesel, e uso do sistema de distribuição de energia solar.
O secretário adjunto de Proteção e Defesa dos Direitos dos Consumidores, Edmundo Taques, salienta que o objetivo da fiscalização integrada é juntar forças entre os órgãos públicos envolvidos para coletar informações, orientar e alertar os fornecedores sobre a nova legislação estadual.
“O Estado está atento à aplicação da lei. Até dezembro, estaremos monitorando preços, com fiscalizações orientativas presenciais na região metropolitana e em algumas cidades do interior. Em janeiro, as equipes retornam aos estabelecimentos vistoriados, para realizar a comparação dos preços e verificar se o desconto está chegando para o consumidor. Na segunda fase da operação, que tem caráter repressivo, os comerciantes poderão ser autuados e multados”, informa Taques. De acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), as multas podem chegar a R$ 3 milhões.
Os fornecedores também poderão ser notificados, por meio de correspondência enviada pelo Procon, a encaminhar documentação comprobatória dos preços praticados nos últimos meses, como notas fiscais de venda e preço de aquisição junto às distribuidoras, para apurar possíveis abusos.
“Isso é importante para podermos monitorar os preços no interior do Estado, especialmente em municípios onde não há unidade de Procon. Já a redução dos preços de energia elétrica e de serviços de telecomunicações será acompanhada por meio do monitoramento das faturas”, explica a coordenadora de Fiscalização Controle e Monitoramento de Mercado do Procon-MT em exercício, Elisiane Guibor.
O delegado da Decon, Rogério Ferreira, alerta que o fornecedor que deixar de passar para o consumidor a redução de alíquota de ICMS, poderá responder por crime contra a economia popular e prática de aumento abusivo de preços, com pena de prisão de até dez anos e multa.
“Nossa intenção é garantir que os descontos cheguem efetivamente aos consumidores mato-grossenses. A redução da alíquota de ICMS pode ser revertida para a sociedade como melhoria da qualidade de vida, geração de emprego e mais investimento no Estado”, enfatiza Rogério.
O pacote de redução de impostos do Governo de Mato Grosso prevê, a partir de janeiro, a redução de ICMS de 25% para 23%, o preço médio do litro da gasolina, por exemplo, terá redução de até R$0,16, aponta projeção da Sefaz. Já para a energia elétrica a redução será de 25% e 27% para 17%. A redução vale para todos os setores.
Além da gasolina e da energia elétrica, também haverá redução de preço para o diesel (de 17% para 16%); gás GLP (17% para 12%); internet, telefone e TV por assinatura (de 25% e 30% para 17%) e uso do sistema de distribuição de energia solar (de 25% para 17%).
