A Secretaria de Educação do Estado (Seduc-MT), anunciou a adoção de políticas públicas para a ampliação e redimensionamento de unidades escolares em 89 em Mato Grosso. As medidas adotadas pelo Governo do Estado de Mato Grosso estão previstas no âmbito do Programa EducAÇÃO 10 Anos e contempla dentre as suas 30 políticas educacionais o Regime de Colaboração com os Municípios e o Alfabetiza MT.
 
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As políticas impactam diretamente em toda a comunidade escolar e de acordo com as informações estaduais, já contam com adesão da maioria dos municípios e com resultados positivos. Nesse contexto, o redimensionamento está definido pelo artigo 10 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (LDBE), que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Plano Nacional de Educação (PNE).
 
"Sendo assim, o redimensionamento não é meramente uma iniciativa do Governo do Estado ou da Gestão Municipal, mas, uma adequação necessária entre os dois organismos no sentido de cumprir o que recomenda a legislação", completa o secretário de Estado de Educação, Alan Porto.
 
Na distribuição proporcional das responsabilidades sobre a Educação, a Constituição Federal, no artigo 211, também estabelece que cabe ao Estado e municípios organizar em regime de colaboração os seus sistemas de ensino. Nessa conjuntura, insere-se o redimensionamento de unidades escolares em 89 municípios, tema que já vinha sendo discutido pela Rede Estadual de Ensino desde 2012. Por meio de decreto editado em 2020, o ciclo de discussão se fechou e foi definido o novo perfil em relação à oferta para o 1º ano do 1º Ciclo da Educação Fundamental a partir do ano letivo de 2021.
 
Na distribuição proporcional das responsabilidades sobre a Educação, a Constituição Federal, no artigo 211, também estabelece que cabe ao Estado e municípios organizar em regime de colaboração os seus sistemas de ensino. Por meio de decreto editado em 2020, o ciclo de discussão se fechou e foi definido o novo perfil em relação à oferta para o 1º ano do 1º Ciclo da Educação Fundamental a partir do ano letivo de 2021.
 
Em Cuiabá, por exemplo, a Rede Municipal receberá em 2023 cerca de 700 estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental. Em contrapartida, o município passará para a responsabilidade do Estado aproximadamente 6.400 estudantes do 4º a 9º ano. É que o Estado, gradativamente, passará a atender apenas os Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) e o Ensino Médio na zona urbana e rural, cabendo aos municípios atender à Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), como define a Carta Magna.
 
Assim, o atendimento aos anos iniciais do Ensino Fundamental feito pelo Estado, está sendo transferido por etapas de adaptação aos municípios desde 2021 e seguirá um cronograma pré-definido com as gestões municipais. Em 2023, a Rede Estadual ofertará vagas a partir do 3º Ano dos Anos Iniciais. Em 2025, as matrículas serão a partir do 4º Ano dos Anos Iniciais e, em 2027, será a vez do 5º Ano.
 
"Para viabilizar essas mudanças, o Estado, em Regime de Colaboração com os municípios, irá disponibilizar os prédios das unidades que estão no planejamento dessa reorganização de oferta para auxiliar os municípios que atenderão as séries iniciais do Ensino Fundamental", observa o secretário de Estado de Educação.