A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Consumidores (Procon-MT), vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), alerta os consumidores de Cuiabá sobre o direito de solicitar junto a concessionária de abastecimento de água e esgoto, a Águas Cuiabá, a separação da cobrança da taxa de coleta de lixo da fatura mensal de água.

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Diante dos serviços precários ou até mesmo da não prestação dos serviços de coleta de lixo em algumas regiões, o Procon-MT alerta os consumidores sobre o direito de escolher não pagar o tributo na mesma fatura de água.
 
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou a inconstitucionalidade da isenção da taxa de coleta de lixo para cidadãos que consomem até 15 m³. Assim, todos os imóveis receberão a inserção da taxa de coleta de lixo nas faturas de água.
 
A secretária adjunta do Procon-MT, Cristiane Vaz, orienta que os consumidores podem solicitar o desmembramento da cobrança da taxa e apresenta medidas a serem tomadas em caso do não cumprimento por parte da concessionária.
 
“Os consumidores que desejarem o desmembramento da cobrança podem procurar a Águas Cuiabá e solicitarem a não inclusão do tributo, exercendo assim o direito de escolha previsto pelo Código de Defesa do Consumidor. Caso a concessionária apresente dificuldades ou se recuse a disponibilizar o formulário, orientamos que os consumidores registrem uma reclamação através da plataforma PROCON+, disponível no aplicativo MT CIDADÃO, pelo WhatsApp 99228-3098, ou atendimento presencial no Ganha Tempo do CPA I”, explica a secretária.
 
O Procon Estadual instaurou procedimento para apurar abusividade na cobrança da taxa de coleta de lixo em 19 de janeiro de 2024 e notificou a concessionária de abastecimento de água e esgoto para que disponibilizasse, em todas as suas plataformas digitais e nos seus postos presenciais a todos os consumidores de Cuiabá, um Termo de Não Inclusão, onde o consumidor poderia requerer que a cobrança da taxa não seja incluída em sua fatura de água.