Mato Grosso se prepara para uma grande mudança que tem finalidade de adequar o sistema de transporte intermunicipal às regulamentações da Lei 8987-95 (Lei das Concessões), que teve o seu artigo 42, recentemente alterado pela Lei 11.445-07 e estabelece o prazo até 2010 para a adequação das concessões feitas antes de 1988 e dos contratos sem licitação e/ou precários efetuados depois desta data.
Neste sentido, a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Ager-MT), realizou durante toda a manhã deste sábado (28.11), no Salão Nobre “Secretário Cloves Vettorato”, no Palácio Paiaguás, o workshop Delegação e Regulação de Serviços Públicos Brasileiros, que abordou o tema “Cenário Constitucional e Legal das Concessões do Transporte Intermunicipal no Brasil pós Constituição de 88”, e contou com a presença de diversos especialistas na área, bem como do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes.
A presidente da Ager-MT, Márcia Vandoni, disse que Mato Grosso é o primeiro Estado a promover a regularização dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, integralmente. As audiências públicas serão realizadas em dezembro e o edital de licitação do setor no Estado será publicado em janeiro do ano que vem.
“Nós dividimos o Estado em oito mercados, sendo sete deles rodoviários e um metropolitano. Cada mercado é constituído por diversas linhas que se interligam e se conectam por redes, a exemplo do que é hoje o sistema de energia elétrica e de telecomunicações. Tenho a certeza de que Mato Grosso está preparado para essa mudança e que sairá na vanguarda nacional”, disse a presidente.
Com todas essas mudanças no sistema de concessões o Governo do Estado espera que haja a modicidade tarifária, que nada mais é que o pagamento de tarifas mais justas, redução no tempo de viagem, aumento do conforto do passageiro e interligação dos Estados. “Esperamos proporcionar aos usuários a possibilidade de ir e vir com mais facilidade do que nós temos hoje, até porque as demandas de Mato Grosso mudaram muito desde as primeiras concessões até agora. Nós imaginamos que com processo licitatório deva contribuir muita para a diminuição da tarifa”, disse.
O ministro Gilmar Mendes, cuja palestra teve como tema “Concessão de serviço público: aspectos constitucionais e legais do deferimento de liminares em face da prestação de serviço público delegado”, disse que é fundamental que a antiga prática de manutenção das linhas e concessões seja superada e que se abra o quadro de licitatório. “No STF nós temos suspendido as decisões judiciais que tem autorizado utopicamente o funcionamento de algumas linhas e recomendado que a Agência Nacional de Transporte faça desde logo a licitação”, disse.
O vice-governador, Silval Barbosa, esteve no evento e durante sua fala de abertura ressaltou que Estado prima em seguir a legislação. “Nosso objetivo é sempre garantir o bem-estar para aqueles que realmente usam o trasporte rodoviário e precisam dele pra se locomover. Nós esperamos que dentro de todo esse processo o Estado possa ter a garantia de ferramentas necessárias para fazer a licitação do transporte em Mato Grosso de maneira mais tranquila possível”, disse.
Além da palestra proferida por Gilmar Mendes, houve ainda mais duas com os temas “Os reflexos da Lei n.º 11.445/2007 nos contratos de concessão do serviço público de transporte”, proferida por Aristides Junqueira Alvarenga – ex-procurador Geral da República, e “O papel das agências reguladoras na garantia da qualidade dos serviços públicos”, por Marcelo Pacheco dos Guaranys – diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
