Encerrar o ano com a realização de uma audiência pública na semana que antecede o Natal, mais precisamente na quarta-feira (23.12), é um desafio para o governo Blairo Maggi que não quer interromper o processo de reestruturação do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, em andamento desde 2007. Na audiência pública, que será realizada no auditório Milton Figueiredo, da Assembleia Legislativa, as instituições e a população vão conhecer o projeto básico de licitação do novo sistema de transporte intermunicipal de passageiros de Mato Grosso e o programa para a exploração do setor por empresas da iniciativa privada selecionadas por meio de licitação. Todos os prefeitos e instituições como OAB-MT, Ministério Público, AMM, Poder Judiciário e o setor de transporte foram convidados.
A população e os empresários da áera poderão apresentar sugestões para contribuir com o projeto base que define a mudança do atual sistema de transporte rodoviário de passageiros, que é licitado por linhas para a operação em oito mercados, um metropolitano e sete rodoviários. O sistema terá ainda 32 municípios polo. “As contribuições da sociedade ao projeto base serão analisadas e incluídas depois de uma avaliação técnica. Precisamos de prazo para avaliar se as propostas são pertinentes”, explicou a presidente da Ager-MT, Márcia Vandoni.
Além disso, o projeto básico de licitação e todas as informações relativas ao novo sistema estarão disponíveis no site da www.agert.mt.gov.br. O prazo e a forma para apresentação de sugestões à Agência de Regulação serão divulgados no evento. O edital de licitação deverá se publicado, no máximo, até meados de fevereiro.
CONSULTA PÚBLICA
Para chegar a esta fase, a Ager-MT percorreu um longo percurso fundamental para embasar o projeto. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Governo, Ager e Ministério Público, em 2007, agilizou o encaminhamento das ações para a reestruturação. O prazo final para cumprimento do TAC é 31 de março de 2010.
No início de 2008 - de janeiro a março - foram realizadas consultas públicas em seis municípios da Baixada Cuiabana onde a população apresentou suas dificuldades e demandas. “Ouvir os moradores da região metropolitana era imprescindível porque as características do transporte rodoviário intermunicipal nesta área são diferentes. Muitas pessoas têm que ir para Cuiabá e voltar pra casa no mesmo dia e isso requer uma análise específica”, disse Márcia Vandoni. Cerca de 1,1 mil pessoas foram ouvidas pela Agência de Regulação em Nossa Senhora do Livramento, Chapada dos Guimarães, Rosário Oeste, Santo Antonio de Leverger, Acorizal e Jangada.
Para conhecer a demanda nos municípios do interior do Estado, o Centro de Excelência em Engenharia de Transporte (Centran), órgão ligado ao Ministério da Defesa, responsável pela elaboração do projeto, realizou uma pesquisa de campo onde constatou o sobe e desce de passageiros e a infraestrutura deste serviço hoje executado por meio de linhas. A equipe técnica do Centran também reuniu informações da Ager-MT e das empresas concessionárias que operam no setor em Mato Grosso.
O resultado desta primeira fase do projeto, o levantamento dos dados, foi apresentado ao Ministério Público, Assembleia Legislativa, secretarias de Estado e sindicatos da área de transporte -Setromat e ATTAI . A apresentação do projeto do novo sistema de transporte intermunicipal de passageiros agora está sendo realizada para os Consórcios Intermunicipais. Oito deles, que envolvem 60 cidades, já se reuniram com a diretoria da Ager-MT e receberam a proposta de mudança com entusiasmo. O novo sistema exige que os Poder Executivo Municipal assuma a responsabilidade pelas linhas do transporte coletivo que cortam o seu território garantido assim, uma maior arrecadação de Imposto sobre Circulação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Por isso, uma apostila com toda a legislação para a concessão do serviço está sendo distribuída pela Ager-MT a todos os municípios do Estado.
A concessão na área do transporte público é uma das questões mais polêmicas da atualidade no Brasil. O processo de licitação no setor foi alterado a partir da Constituição de 1988. A Lei 11.445-07 no artigo 42 - determina que todos os contratos de prestação de serviços públicos, como o transporte, firmados antes da sua promulgação ou, após esta data, sem licitação e/ou a título precário, vencem automaticamente em 2010. O governo de Mato Grosso está à frente deste processo no País.
