A empresa responsável pelo abastecimento de água no município de Poconé (100 km de Cuiabá) tem 90 dias para regularizar o serviço ofertado à população. A determinação está prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, nesta sexta-feira (11), pelo Ministério Público Estadual (MPE) com a empresa Brasil Central Engenharia Ltda e o Município de Poconé. As informações são da assessoria do MPE.
De acordo com a promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello, inicialmente, a empresa deverá regularizar o abastecimento de água de qualidade para os moradores que residem em 15 bairros, onde o serviço é considerado mais precário. “Além disso, a Brasil Central Engenharia Ltda terá que promover investimentos na aquisição de maquinário indispensável ao serviço público e estudos e técnicas que viabilizem a captação de água de qualidade e de novas fontes superficiais ou subterrâneas”, disse ela.
A empresa terá, ainda, que efetuar a devida restauração dos buracos já abertos em vias públicas, inclusive com a colocação de massa asfáltica nos locais asfaltados, em um prazo de 10 dias. “Já o município de Poconé terá que fiscalizar a prestação de serviços da empresa e realizar o atendimento das reclamações da população, bem como instituir uma comissão composta por representantes do poder público, da empresa concessionária e da sociedade civil, com o objetivo de representar os interesses dos usuários”.
Consta no TAC que, caso não haja a regularização do serviço de abastecimento de água no prazo de 90 dias, o Município de Poconé deverá ingressar com procedimento visando a extinção do contrato de concessão com a empresa, e assumindo novamente a execução da prestação de serviço público. “Nesse caso, o Município deverá retomar a execução do serviço público, sem prejuízo de abertura de nova licitação”, esclareceu a representante do Ministério Público.
Segundo ela, já existe uma ação civil pública proposta pelo MP contra a empresa. “A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta somente foi possível após o ingresso da ação, que possibilitou o acordo para a regularização dos serviços à comunidade”, informou.
Ao final dos prazos estabelecidos, o Município de Poconé e a empresa Brasil Central Engenharia Ltda terão que apresentar ao MP relatório instruído com fotografias e documentos de todas as medidas efetivadas. O descumprimento do TAC acarretará em multa diária no valor de R$ 10 mil.
Com informações da assessoria do MP.
