Com o objetivo de garantir a instalação de uma unidade do Procon em Terra Nova do Norte, município distante 674 km de Cuiabá, o Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça da cidade, ingressou nesta quinta-feira (17) com uma ação civil pública contra o município. O Ministério Público argumenta que a tutela aos direitos do consumidor não pode ficar restrita aos médios e grandes centros.
“A justificativa de que por ser um município pequeno, Terra Nova do Norte não poderia ser contemplada com a instalação do Procon não pode ser aceita, pois a população muitas vezes não procura fazer valer o seu direito justamente por desconhecê-lo”, ressaltou o promotor de justiça Washington Eduardo Borrére.
O representante do Ministério Público afirma ainda que a tutela aos direitos do consumidor é matéria de conteúdo difuso e se refere ao cotidiano de todas as pessoas, portanto, não é exclusiva às populações que residem nas cidades maiores. “Com esta medida pretendemos melhorar o processo de tutela dos interesses difusos na comarca. Temos procurado atuar nas hipóteses de falha ou negligência do Poder Público na efetivação das políticas públicas”, ressaltou o promotor de Justiça.
Segundo ele, a resolução de forma rápida e eficaz das questões que envolvem direitos do consumidor está prevista na Constituição da República, mas os administradores não dão a devida atenção ao assunto. “Tem-se a ideia de que o Procon é órgão que deve ser instalado tão-somente em municípios de médio e grande porte, o que acaba se tornando artifício para que os chefes do Poder Executivo se omitam e se esquivem de tal responsabilidade”, reclamou.
De acordo com o promotor de Justiça, a finalidade do Procon não se limita à resolução posterior dos problemas. O órgão visa, essencialmente, à democratização do conhecimento dos direitos do consumidor e deveres dos fornecedores. “A disponibilização de serviços como esse são, na verdade, dever da municipalidade, e não mero favor prestado à população. Uma sociedade que quer se desenvolver precisa conhecer todos os direitos que o sistema lhes aufere”, sintetizou.
