O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, afirmou nesta segunda-feira (20) que fará, até o fim do ano, uma proposta à presidente da República, Dilma Rousseff, para assegurar às empregadas domésticas os mesmo direitos trabalhistas do restante dos trabalhadores.
Isso pressupõe, segundo ele, além da carteira assinada e da Previdência Social, o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao abono salarial e ao seguro-desemprego, além do pagamento de horas extras, entre outros.
"Vamos estudar para apresentar uma proposta à presidente até o fim do ano. Posso apresentar uma proposta, mas a decisão é da presidente da República", disse Lupi a jornalistas.
Atualmente, pela legislação em vigor, as empregadas domésticas já têm direito à carteira assinada e ao INSS, mas não, de forma obrigatória, ao FGTS, ao abono salarial, ao seguro-desemprego e às horas extras, além dos 40% de demissão sem justa causa.
Segundo Lupi, entretanto, há no Brasil cerca de sete milhões de empregados domésticos, dos quais somente de 700 mil a 800 mil têm carteira assinada.
"Não podemos ter cidadão de segunda categoria. É muita hipocrisia dizerem que gostam muito das domésticas, que são da família, e na hora de pagarem seus direitos, não pagarem", declarou o ministro do Trabalho.
Ele lembrou que, na semana passada, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou, em Genebra, uma nova convenção dando às trabalhadoras domésticas o mesmo direito dos demais trabalhadores.
Lupi explicou que, quando a OIT aprova uma medida como essa, recomenda aos países signatários que eles façam a adesão ao que foi decidido. "Essa convenção é submetida e agora cada país vai apresentar. Um projeto de lei, ou conforme o caso, o jurídico vai estudar, uma PEC [podem ser apresentados]. Já existem alguns projetos tramitando [no Congresso Nacional]", declarou Lupi.
O ministro do Trabalho disse que o governo vai estudar "adaptações" que podem ser feitas para a lei das empregadas domésticas. "Estamos querendo adaptar ao sistema que tem o Simples, que diferencia as empresas pequenas e dá a elas algumas regalias. Hoje, quem contrata e assina empregada domestica, já tem direito a um valor a descontar neste ano [no Imposto de Renda]. Podemos ter uma menor alíquota para o INSS e também passa por discutir uma menor alíquota para o FGTS", disse ele.
