O Ministério Público Estadual (MPE), o Governo do Estado, via Secretaria de Fazenda (Sefaz), o Poder Judiciário e líderes empresariais vão debater hoje o que a Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) classificou de cobrança abusiva e coercitiva de tributos em nível estadual. A audiência será realizada às 14h, no auditório do MPE.

O debate foi solicitado pelo MP depois que o promotor Mauro Zaque se deparou com os números excessivos de mandados de segurança contra a Sefaz justamente por conta de supostos abusos. Ao todo foram protocolados por diversas empresas, 162 mandados de segurança contra apreensões de mercadorias.

Para o promotor, há necessidade de que ocorra uma discussão no sentido de saber qual a real situação e a proposta dos segmentos para resolver a questão. “Queremos ouvir os dois lados da questão. Porque há muitas reclamações de empresários”, disse ao site Olhar Direto.

“Ninguém em nome da comodidade e do aumento da arrecadação do poder público, pode fazer tábula rasa dos direitos subjetivos dos contribuintes, assegurado pela própria Constituição Federal", derclarou o advogado Victor Maizmann, contratado pela Fiemt para propor um mandado de segurança contra o Estado.

Segundo Mainzmann, o mandado de segurança foi respaldado em decisões do próprio Supremo Tribunal Federal (STF). "Os ministros já decidiram, na Súmula nº 323, que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”, pondera o advogado.