O Ministério Público Estadual poderá ajuizar medida judicial e até emitir notificações contra a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) por causa das ações consideradas coercitivas da fiscalização. Essa possibilidade foi admitida pelo promotor Mauro Zaque logo após audiência realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), durante toda a tarde de hoje, com a participação de lideranças setoriais, que teceram duras críticas contra o fisco estadual.
“Uma coisa é certa, vamos tomar atitude para que tenhamos um resultado diante de tantos fatos relatados”, enfatizou Zaque, em entrevista para o
Olhar Direto, segundo o qual haverá uma análise minuciosa de todas as denúncias encaminhadas pelos empresários. O promotor não informou quando ajuzará as medidas judiciais, que serão respaldas pelas denúncias e críticas. Ele informou que irá analisar todas as denúncias e questionamentos para verificar qual o procedimento a ser adotado.
Zaque convocou a audiência por conta de inúmeros mandados de segurança impetrados contra o fisco e por causa das críticas sistemáticas dos empresários.
E o alvo principal das críticas, durante a audiência, foi o secretário de Fazenda, Eder Moraes Dias, responsável por um incremento substancial das receitas estaduais, mas que vem sendo acusado de permitir uma fiscalizção truculenta.
E o crítico mais ferrenho de Moraes Dias foi o presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), Mauro Mendes, dono da Bimetal, que inclusive autorizou o ajuizamento de mandado de segurança coletivo contra a Sefaz, na última sexta-feira (12). Respaldado por outros líderes empresariais, inclusive de vários representantes do segmento contábil que, Mendes, com o ânimo acirrado, partiu para o confronto com o secretário.
“Espero que a iniciativa da audiência possa contribuir para estabelecer o diálogo, porque mostramos casos reais e concretos revelando a atuação da Secretaria, que deve buscar arrecadar os impostos dentro da legalidade para preservar os interesses do setor empresarial”, disse Mendes. "Se ele (Éder) afirma ser dever de todos agir na legalidade, que ele o faça", acrescenta.
Mendes chegou a arrancar aplausos do público presente ao relatar que já fez reiteradas interlocuções com o Governo, no sentido de alertá-lo sobre os abusos, mas sem obter sequer um retorno institucional. Outro argumento debatido foi quanto à ilegalidade das ações dos fiscais, já que à súmula 323 do Supremo Tribunal Federal atesta ser “ inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.
Diante do número excessivo de mandados de segurança contra a Sefaz, que seriam cerca de 200 ações, o empresário Mauro Mendes ainda fez questão de perguntar se “Moraes quer construir diálogo ou quer jogar para a platéia?”.
Mas as críticas não se restringiram a Mendes. Para a contadora Gisele Alves nunca houve tanta arbitrariedade de cobranças por parte do Estado. Apesar de não haver reajustes nos impostos, a contadora alega que medidas emergenciais precisam ser tomadas para melhorar o relacionamento entre o contribuinte e o Governo.
A presidente do Sindicato dos Contabilistas de Mato Grosso, Sandra Maria Santana, diz que a classe está sendo prejudicada, já que a Sefaz estaria cometendo irregularidades, como cobranças indevidas fazendo com que as empresas chegassem a estreitar o relacionamento com o próprio contador. “Nós somos os responsáveis pela mediação entre o Governo e as empresas. E por algumas irregularidades da própria Sefaz, o contador que fica no prejuízo, pois, coloca em descrédito o trabalho feito para a empresa, que chega a manifestar desconfiança", frisou.
Outro lado
Na avaliação do secretário Éder Moares, o diálogo sempre ocorreu com os segmentos e assegurou que sempre esteve disponível para a discussão. Alega ainda que muitas coisas que foram debatidas na audiência pelos contadores e empresários serão verificadas e apuradas e ressalta que tomará as medidas necessárias, como abertura de processo administrativo e inquérito, caso seja comprovado abuso por parte do servidor.
“Agora as vísceras foram abertas para discussão e vamos aguardar o documento final emitido pelo Ministério Público. Não sei qual será, mas vamos responder, pontuar e naquilo que podemos avançar, vamos realizar”, disse.
O secretário sustenta ainda que as apreensões de mercadorias em situação irregular seria um direito do Estado, previsto pelo parágrafo quinto, inciso V do artigo 150 da Constituição de Mato Grosso. “A fiscalização tem de ser realizada por segmentos, não há outra maneira de se fazer isso. A mentalidade de se conquistar lucros e crescimento empresarial em cima de evasão fiscal não mais pode ser aplicada em Mato Grosso. Estamos cumprindo com o dever de gestor público e não podemos prevaricar. Nenhuma alíquota foi aumentada, pelo contrário, tivemos mais de 80 reduções de impostos”, disse.
O parágrafo da Legislação Estadual citado por Moraes diz que “não se considera limitação o tráfego de bens, a retenção de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal ou acompanhadas de documentação fiscal inidônea, hipóteses em que ficarão retidas até a comprovação da legitimidade de sua posse e da regularidade fiscal”. A legalidade da operação já foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em lei criada pelo Estado de São Paulo, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso e inserida na Constituição Estadual.
Atualizada e corrigida às 23h07
