A Prefeitura de Rondonópolis fechou as creches para férias escolares com retorno em 2 de agosto. O município descumpriu a ordem judicial da juíza da Vara da Infância e Juventude, Maria das Graças Gomes da Costa, que no dia 11 de julho determinou que os estabelecimentos ficassem abertos mesmo durante o recesso escolar. A magistrada atendeu ao pedido feito pela Defensoria Pública. A medida atende cerca de 6 mil crianças com idades de 0 a 5 anos.

A secretária Municipal de Educação, Marilda Rufino, explica que mesmo com a notificação judicial na semana passada, não houve tempo hábil para atender a ordem judicial, já que o planejamento do ano letivo está pronto desde o início do ano. “Não há tempo suficiente para organizar um processo seletivo contratando mais professores. As férias de 45 dias estão previstas no PCCS dos servidores da educação”, argumentou a secretária.

A assessoria jurídica do município deve entrar com mandado de segurança para evitar a multa de R$ 3 mil por dia, como arbitrado pela magistrada, e tentar derrubar a obrigatoriedade de abrir as creches como determinado pela Justiça.

Na decisão, a juíza expõe que “o fechamento de creches e afins viola a Constituição Federal e a legislação vigente, pois o caráter de assistência social às crianças e seus familiares caracteriza o serviço como essencial, o que o torna contínuo e permanente".

A defensora pública, Mônica Balbino Cajango, argumentou na Ação Civil Pública que “a interrupção nestes serviços inviabilizaria a concretude do atendimento integral e contínuo da profícua criação de creches e pré-escolas, pois elas não existem apenas como função educativa, mas principalmente ao apoio à criança e sua família”.