O Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso (Sincremat) vai recorrer no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma decisão que suspende um dispositivo do Código Ambiental de Mato Grosso  que dispensa a realização de estudo prévio de impacto ambiental na emissão de licença ambiental para a construção de empreendimentos hidrelétricos.

A entidade tenta derrubar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) interposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) que suspendeu a vigência deste item da legislação estadual.

De acordo com o advogado contratado pelo sindicato, Victor Maizman, a tese de defesa é no sentido de que ao contrário do que sustentando pela PGR, a Constituição Federal preconiza que a legislação ambiental estadual deve preponderar sobre as Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

Ele lembra que o Ministério Público Federal (MPF) já havia ingressado em 2009 com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal de Mato Grosso e conseguido a suspensão, por meio de liminar, da lei estadual em questão. O Sincremat, porem, recorreu no STF e o ministro-relator Ricardo Lewandowski. cassou a liminar.

“Não conformado com a decisão, o Ministério Público Estadual ingressou com nova Ação Civil Pública na Justiça Estadual tendo sido mais uma vez concedida a decisão liminar a fim de suspender a Lei Estadual. O Sindicato recorreu novamente ao ingressar com medida própria perante o STJ e a ministra Eliane Calmon acolheu nossos argumentos a fim de extinguir a pretensão do MP Estadual”, explicou.

“Vencido, mas não convencido, agora a PGR ingressa no STF (presente ADI) argumentando as mesmas questões lançadas naquelas medidas judiciais”, acrescenta o advogado, que foi contratado para fazer a sustentação oral da defesa no STF.