A presidente Dilma Roussef (PT) e a ministra do Meio Ambiente, Isabela Teixeira, assinaram decreto publicado hoje, no Diário Oficial da União, prorrogando para 11 de dezembro o prazo – que vencia neste 11 de junho – para que os proprietários de áreas rurais em todo o Brasil regularizem a reserva legal e áreas de preservação permanente.

A postergação da data foi um pedido de líderes partidários no Congresso Nacional, até que o Senado Federal discuta e aprove o novo Código Florestal Brasileiro. O texto, com a emenda 164 aprovada na Câmara dos Deputados, pode favorecer quem teve área desmatada antes de 22 de julho de 2008 e que tenha declarado tais derrubadas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Os que não informaram a abertura no CAR e os que fizeram desmates após a ‘data de corte’ poderão sofrer as infrações e sanções administrativas, processo federal para apuração das infrações, inclusive com aplicação de pesadas multas, embargo de áreas, entre outras penalidades.