O senador Pedro Taques (PDT/MT) entende que a federação brasileira pode ficar enfraquecida se os Estados tiverem autonomia para legislar matéria ambiental. A avaliação foi feita durante debate sobre o código florestal nesta terça-feira (13/9) no Senado Federal com a presença de juristas e magistrados.

Taques demonstrou preocupação com a possibilidade de o Congresso Nacional aprovar o atual relatório do senador Luis Henrique Silveira (PMDB/SC) que tramita na Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa. O texto defende que a União estabeleça as normas gerais e os estados e municípios legislem de forma concorrente, como prevê o artigo 24 da Constituição Federal.

O parlamentar mato-grossense argumentou que a primeira Constituição brasileira, de 1891, quando da instituição da república, tentou copiar, sem sucesso, o modelo de confederação norte-americano. Ele afirma que, por motivos sociológicos e históricos, o modelo norte-americano não se aplica ao caso do Brasil.

"O modelo dos Estados Unidos não se aplica ao Brasil por motivos históricos e sociológicos. O Brasil é um país federativo. A possibilidade de os Estados legislarem de forma complementar pode levar ao enfraquecimento da federação. O Senado tem papel no pacto federativo. Somos todos municipalistas, sim, mas o Código Florestal não pode representar um retrocesso", ponderou.

Mesmo entendimento teve Cristina Godoy, promotora de justiça do Ministério Público de São Paulo. Segundo a promotira, os Estados podem legislar de forma concorrente, mas nunca ser de forma menos rigorosa do que a lei maior, que é federal. "Entendo que este princípio de defesa dos processos ecológicos essenciais está esculpido. É uma cláusiula pétrea", concluiu.

Participaram também do debate o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antônio Dias Tóffoli, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamim, o ex- minisgro do STF Nelson Jobim, e o professor e Pós Doutor da Universidade de Limoges (França), Mário José Gisi.