Caso o projeto do Código Florestal seja aprovado pelos senadores no plenário da forma que foi acolhido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Poder Legislativo estará jogando a responsabilidade da decisão acerca da inconstitucionalidade da matéria para o Poder Judiciário.

A afirmação é do senador Pedro Taques (PDT/MT) que defende a aprovação do projeto com mudanças em alguns dispositivos do texto para dar segurança jurídica ao setor produtivo e para os ambientalistas.

“É necessário que nós [senadores] entendamos que o poder judiciário é independente, mas não podemos jogar para o poder judiciário decidir o que é de nossa responsabilidade. Pois a inconstitucionalidade do projeto em vários pontos mostra que estamos jogando para o poder judiciário como que dando uma satisfação da sociedade que votamos um projeto e o Congresso Nacional cumpriu com sua obrigação. Nossa obrigação não pode ser jogar a sujeira para baixo do tapete”, afirmou.

Para o parlamentar mato-grossense, a questão de colocar segurança jurídica no projeto é importante para o setor produtivo do País, como no estado de Mato Grosso que detém 72% da economia do setor.

“Para o setor produtivo, a lei sendo aprovada trará insegurança jurídica ao segmento produtivo. Isso trará milhões de ações com o questionamento do artigo 8 se é ou não inconstitucional”, pontuou.

Ainda de acordo com Taques, que é membro da comissão, os produtores não podem ficar em inseguros na legislação 12 anos, tempo médio que um processo na justiça brasileira demora a ser julgado.

“Alguns magistrados entenderão que esse dispositivo não ofende a Constituição, mas outros juízes irão entender que é inconstitucional com o fundamento da sua independência. Um processo dura 12 anos, e o setor produtivo irá ficar com essa insegurança?” questionou os parlamentares presentes na comissão.