A Assembléia Legislativa realiza na próxima sexta-feira (14), às 9 horas, no Centro de Eventos do Pantanal, a primeira, des três audiências públicas marcadas para discutir o Projeto de Lei Federal nº 5.367/2009 que cria o Código Ambiental Brasileiro e estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, de autoria do deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC).

Segundo o deputado estadual Dilceu Dal’Bosco (DEM), autor do requerimento em parceria com o presidente da Assembleia Legislativa Jose Riva (PP), a nova legislação pretende delegar à União a definição das normais gerais e aos estados às leis específicas, de acordo com as peculiaridades de cada região.

“É o que está previsto no artigo 24 da Constituição Federal. E isso precisa sair do papel para que possamos dar mais segurança jurídica aos produtores brasileiros”, pondera.

O desmatamento zero, a remuneração dos produtores pela preservação da cobertura florestal nativa na forma de reserva legal e a manutenção das áreas já consolidadas para a produção de alimentos estariam previstas em uma legislação nacional.

Já as Áreas de Preservação Permanente (APPs) em encostas de rios e topo de morro constariam em legislações estaduais, com base nas definições da ciência e observando as características do solo e não com base na largura do rio.

As discussões contarão com a participação de representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária, presidida por Colatto. Segundo o parlamentar federal, estudos mostram que apesar de milhares de documentos regulamentarem o uso dos recursos naturais no país, ambientalistas e setor produtivo estão descontentes com os resultados

As audiências públicas solicitadas para os municípios de Alta Floresta e Sinop ainda não têm data definida.