Instituir mecanismos compensatórios e não compensatórios para as florestas tropicais, via desmatamento evitado, é um dos seis pontos da Carta de Macapá, subescrita pelos governadores da Amazônia Legal com objetivo de definir políticas ambientais e de infraestrutura para o desenvolvimento sustentável e investimentos na região e unificar discurso do Brasil a ser levado na Conferência de Copenhague, Dinamarca, em dezembro.

Em resumo, os governadores querem que o governo brasileiro defenda a implantação do REDD (Redução de Emissões para o Desmatamento e Degradação) mediante compensações do países desenvolvidos para manter a floresta em pé e pela prestação de serviços ambientais.

Outro ponto importante da Carta de Macapá é "a aprovação em regime de urgência do projeto de lei que regulamenta a aviação civil de caráter regional e que dispõe sobre políticas de incentivo à viação aérea na Região Amazônica". Os governadores também querem a inclusão no Orçamento Geral da União (OGU) de emendas parlamentares da bancada da Amazônia para financiar estradas vicinais nos Estados, através do Programa de Estradas Vicinais da Amazônia (Previa)

Outro aspecto abordado diz respeito a mudanças de critérios para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que possam "enquadrar e aprovar projetos estruturantes para o desenvolvimento sustentável da Amazônia. 

Além disso, os governadores firmaram compromisso no sentido de efetivar os encaminhamentos dos fóruns anteriores, tais como a aprovação em regime de urgência do FPE Verde (PLC 351/2002) e da PEC 315/2008, que trata da cobrança de ICMS na geração, transmissão e distribuição de energia; instituição do Marco Regulatório das Hidrovias; o descontingenciamento dos recursos arrecadados pela SUFRAMA; e ampliação do crédito suplementar encaminhado pelo Ministério do Planejamento ao Congresso Nacional". 


Leia íntegra da "Carta de Macapá"

CARTA DE MACAPÁ


CONSIDERANDO que a política de integração regional é estratégica para o desenvolvimento sustentável dos Estados da Amazônia Legal;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação dos investimentos na Região Amazônica com o descontingenciamento dos recursos previstos no orçamento da União para as agências ou programas de desenvolvimento regional;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar a Proposta dos Estados Amazônicos para apresentação pelo Governo Brasileiro na 15ª Conferência do Clima (COP 15) da Organização das Nações Unidas (ONU) que ocorrerá na cidade de Copenhague, no Reino da Dinamarca.


Nós, Governadores dos Estados que compõem a Amazônia Legal - Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins -, reunidos em Macapá, capital do Estado do Amapá, cientes de nossas responsabilidades institucionais e comprometidos com o desenvolvimento sustentável de nossa região, decidimos:


Mudanças Climáticas

1. Empreender, sob a liderança do Presidente Lula, esforços para inclusão do REDD na 15ª Conferência do Clima (COP 15) da ONU, contemplando as florestas tropicais com mecanismos de mercado compensatórios e não compensatórios por desmatamento evitado, em especial como parcela das obrigações adicionais dos países ricos, reafirmando a posição brasileira em Copenhague, nos termos do Relatório da Força Tarefa. Tais recursos são cruciais para o financiamento de investimentos em infraestrutura, ciência e tecnologia, capacitação e apoio à produção, necessários à transição do atual modelo econômico para uma socioeconomia sustentável, de baixo carbono e alto conteúdo tecnológico.

2. Aprovar a adição ao texto do Relatório da Força Tarefa, nos seguintes termos: “Como condição para inclusão do REDD como mecanismo compensatório, os países do Anexo I deveriam: 1. Assumir compromissos, de natureza obrigatória e em volumes financeiros significativos, para apoiar ações de mitigação de emissões dos países não-Anexo I; 2. Assumir compromissos, de natureza obrigatória, na forma de metas mínimas para a redução das suas emissões domésticas, respeitando as diferenças entre os países Anexo I.


Viação Aérea Regional

3. Apoiar a consolidação do Plano de Desenvolvimento de Ligações Regionais, elaborado pela Secretaria de Aviação Civil, bem como atuar na aprovação em regime de urgência do Projeto de Lei que regulamenta a aviação civil de caráter regional e que dispõe sobre políticas de incentivo para estímulo da viação aérea na Região Amazônica.


4. Indicar a revisão imediata pela ANAC dos critérios de homologação dos aeródromos da Amazônia e que a INFRAERO, em conjunto com os governos estaduais promovam melhorias e ampliação da infraestrutura aeroportuária em operação.


Fundo Amazônia

5. Sugerir ao Comitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA), que recomende ao BNDES enquadrar e aprovar projetos estruturantes para o desenvolvimento sustentável da Amazônia, independentemente de seu valor. O financiamento desses projetos poderá ser realizado em etapas, de acordo com a disponibilidade de recursos do Fundo. O próprio proponente auxiliará na captação de recursos para viabilização das demais etapas.


Programa de Estradas Vicinais da Amazônia (PREVIA)

6. Articular, junto à Bancada Parlamentar da Amazônia e de cada Estado, a inclusão de Emenda de Comissão, de caráter regional, no Projeto de Lei do Orçamento Geral da União para 2010 (OGU), para contemplar o financiamento do Programa de Estradas Vicinais da Amazônia (PREVIA), tendo em vista a inexistência de dotações no texto enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.


Integração Regional

7. Fortalecer a integração regional sulamericana e a cooperação suprarregional, através da organização e priorização da Agenda de Compromissos para Cooperação na Amazônia, sob coordenação centralizada do Governo Federal, nos aspectos científicos, tecnológicos, culturais, sociais e econômicos, visando o aumento da competitividade e da participação dos Estados Amazônicos no cenário nacional e internacional

8. Apoiar a criação do Fórum Pan-amazônico, como estratégia para integração e cooperação regional, visando à atuação conjunta para superação das dificuldades enfrentadas, de maneira solidária e eficaz e, que reúna as principais lideranças regionais, presidentes dos países, governadores e demais autoridades locais, o qual será instalado no próximo dia 27 de novembro, no I Congresso das Cidades Amazônicas, no Estado do Pará.

9. Apoiar o ingresso da República da Venezuela ao Mercado Comum do Cone Sul (MERCOSUL), por considerar o país um parceiro estratégico para a integração regional sulamericana e pan-amazônica e, solicitar ao Senado brasileiro a manifestação favorável para essa adesão.


Encaminhamentos das proposições dos Fóruns anteriores

10. Reafirmar nossa disposição no engajamento com representantes do Congresso Nacional e do Governo Federal para criação de uma Força Tarefa para o equacionamento e soluções dos seguintes temas: Aprovação em regime de urgência do FPE Verde (PLC 351/2002) e da PEC 315/2008, que trata da cobrança de ICMS na geração, transmissão e distribuição de energia; Decisão sobre o Marco Regulatório das Hidrovias; e o Descontingenciamento dos Recursos Arrecadados pela SUFRAMA e ampliação do crédito suplementar encaminhado pelo Ministério do Planejamento ao Congresso Nacional.

Macapá-AP, 16 de outubro de 2009.


Antônio Waldez Góes da Silva
Governador do Estado do Amapá

Arnóbio Marques de Almeida Júnior
Governador do Estado do Acre

Carlos Eduardo de Souza Braga
Governador do Estado do Amazonas

João Guilherme Abreu
Representante da Governadora do Estado do Maranhão

Blairo Borges Maggi
Governador do Estado de Mato Grosso

Ana Júlia de Vasconcelos Carepa
Governadora do Estado do Pará

João Carlos Ribeiro
Representante do Governador do Estado de Rondônia

José de Anchieta Júnior
Governador do Estado de Roraima

Carlos Henrique Amorim
Governador do Estado do Tocantins