O Conselho Nacional de Justiça revogou por decisão unânime, a Resolução 48, que exigia a conclusão de curso superior para a ocupação do cargo de oficial de Justiça em todo o país. O plenário acatou o voto do conselheiro Marcelo Neves, que considerou que o trabalho não exige conhecimento de nível superior e que tal definição em termos nacionais extrapola a competência do CNJ.

A decisão vai contra uma das principais reivindicações feitas pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso (Sinjusmat) ao Tribunal de Justiça (TJMT). A categoria cobra o enquadramento definitivo como nível superior, o que ocasionou uma greve de 90 dias no Estado.

“É mais adequado que uma decisão deste tipo seja tomada pelos tribunais ou o Legislativo de cada estado, de forma que atenda às particularidades locais”, defendeu o conselheiro.

Neves destacou que a obrigatoriedade de diploma universitário pode prejudicar o funcionamento do Judiciário em localidades menos desenvolvidas, ou naquelas em que houver problema orçamentário, correndo-se o risco de os cargos permanecerem vagos.

Agora, prevalece o critério determinado nas legislações estaduais quanto à escolaridade para o ingresso no cargo de oficial de Justiça, seja ele de nível médio ou superior, com base nas necessidades de orçamento ou recursos humanos especificas de cada tribunal.

O presidente do Sinjusmat, Rosenval Rodrigues dos Santos, garante que o CNJ deve “fechar as portas” e contesta a decisão. “O Conselho está interferindo demais nas questões administrativas que cabe ao Tribunal resolver o impasse”, frisa.

A equipe de reportagem do Olhar tentou falar com o presidente do TJMT, desembargador José Silvério Gomes, mas a assessoria informou que ele está viajando.