O vereador Éverton Pop (PP), em parceria com os vereadores Antônio Fernandes (PSDB) e Toninho de Souza (PDT), protocolou um projeto de lei para regularizar a situação do aluguel das permissões destinadas aos taxistas de Cuiabá.

De acordo com a proposta, que altera os artigos VII e VII da Lei Nº 5090/2008, ao alugar o ponto de taxi, o permissionária deverá providenciar toda a documentação que preencha os requisitos legais, no sentido trabalhista e tributário.

Na avaliação do parlamentar, essa nova normatização irá garantir direitos trabalhistas e tributários aos profissionais que pagam o aluguel dos pontos aos permissionários. “A nossa proposta é de que aquele profissional que trabalha o mês inteiro, pagando um valor pelo aluguel, possa ter um resguardo dos seus direitos no caso de um acidente funcional, por exemplo”, comentou o vereador Éverton Pop.

Além disso, o projeto de Lei prevê que as permissões só poderão ser comercializadas por duas vezes após a sanção da nova legislação. Depois disso, elas passarão a pertencer, novamente, à Prefeitura de Cuiabá.

O projeto de Lei foi apresentado depois da realização de uma audiência pública, em novembro passado, que reuniu mais de 400 taxistas no plenário da Câmara de Cuiabá. Entre as reivindicações da categoria, estão a cobrança de altos valores pelos aluguéis dos pontos e a falta de amparo legal àqueles que alugam as permissões. A audiência foi proposta pelo vereador Éverton Pop , em parceria com o vereador Antônio Fernandes (PSDB).