A Proposta de Emenda à Constituição (478/10), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, foi encaminhada hoje à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), com parecer totalmente favorável do relator, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
Vieira da Cunha enalteceu a iniciativa do deputado Bezerra, em adequar a constituição aos princípios trabalhistas contemporâneos. “Comungo com o entendimento do deputado Carlos Bezerra, de que não há justificativa ética para que possamos conviver com mais tempo com essa iniquidade”.
O relator sustentou ainda o seu voto citando palavras do autor Carlos Bezerra, de que “o sistema hoje em vigor, que permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, é uma verdadeira nódoa na Constituição democrática de 1988 e deve ser extinto”.
Cerca de sete milhões de trabalhadores domésticos poderão ser beneficiados com a proposta de Carlos Bezerra. As mudanças pretendidas permitirão acesso ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório, ao Seguro-Desemprego, ao pagamento de horas extras e ao benefício previdenciário por acidente de trabalho, prerrogativas que estão excluídas do rol dos direitos a eles assegurados na Constituição Federal.
O mesmo entendimento do deputado Carlos Bezerra tem o governo brasileiro, observou o deputado Vieira da Cunha. Ele lembrou que o ministro do Trabalho Carlos Lupi se manifestou favorável à igualdade de direitos entre os trabalhadores, em Genebra, na Suíça, onde se realiza a Conferência Internacional do Trabalho.
“A trabalhadora e o trabalhador doméstico encontram-se expostos a um sem número de vulnerabilidades, abusos e discriminações - em virtude de gênero, raça, cor, etnia. No Brasil, o setor dos trabalhadores domésticos ocupa aproximadamente milhões de trabalhadoras e trabalhadores, desprotegidos em sua imensa maioria, pela ausência de um contrato formal de trabalho e submetidos a jornadas de trabalho excessivas e sem proteção social”, discursou o ministro.
“Estou certo de que a aprovação deste instrumento representa para todos uma oportunidade histórica de preencher uma das mais graves lacunas no conjunto normativo da OIT. O compromisso do Brasil com o fortalecimento da proteção social e a extensão da sua cobertura, aos grupos mais vulneráveis, é uma luta permanente”, complementou o ministro Carlos Lupi.
Bezerra reconhece que, equalizar o tratamento jurídico entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores elevará os encargos sociais e trabalhistas. Porém, ressalta, o sistema hoje em vigor permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, o que ele considera uma falha grave na Constituição. A PEC revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal.
Para a apresentação da PEC, em abril do ano passado, o deputado Carlos Bezerra conseguiu 208 assinaturas de parlamentares em apoio à proposta. O Regimento Interno exige, no mínimo, um terço dos 513 deputados. “Só não consegui mais apoio porque o plenário estava meio vazio. Mas a PEC foi muito bem recebida pelos colegas parlamentares, com raríssimas exceções. Precisamos corrigir essa injustiça social.”, disse Bezerra.
