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Segunda-feira, 17 de junho de 2024

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NOTIFICAÇÃO

Deucimar tem multa parcelada pelo TCE e é notificado

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), José Carlos Novelli, mandou notificar o ex-presidente da Câmara de Cuiabá, Deucimar Silva, a pagar a primeira, de seis parcelas, referente às multas que lhe foram aplicadas por irregularidades na gestão do Poder Legislativo da capital.


O total das multas é de 420 Unidades de Padrão Fiscal (UPF), o que, no valor da UPF atual (R$46), corresponde a R$ 19,3 mil. A dívida do ex-presidente foi fracionada em cinco parcelas de 80 UPFs e uma (a última) de 20 UPFs.

O primeiro boleto vence em 11 de abril deste ano. O presidente do TCE ressalta que o não pagamento da primeira parcela no prazo estipulado implicará na rescisão tácita do benefício, com vencimento antecipado do saldo devedor.

As multas são resultantes de irregularidades das contas de 2009 do Legislativo cuiabano, que foram julgadas no final de 2010. Naquela ocasião, mesmo depois da defesa técnica por parte de Deucimar, ainda restaram 15 impropriedades nos balancetes, sendo dez de natureza grave, uma gravíssima e quatro sem identificação.

A gestão de Deucimar frente à mesa diretora também resultou em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que o investiga após denúncias de irregularidades cometidas pelo progressista. As acusações foram apontadas em relatório feito pelo TCE, que julgou irregulares as contas da Câmara referentes ao exercício de 2010.
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