A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (09) a garantia de pagamento do seguro-desemprego às empregadas e aos empregados domésticos, nos casos de demissão sem justa causa.

O presidente da CAS, senador Jayme Campos (DEM-MT) ressaltou a importância da aprovação da matéria e lembrou a necessidade de adequação do país para que se cumpra a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre as condições mínimas a serem observadas para o trabalho doméstico.

“O Brasil precisa garantir medidas que aumentem a formalização do emprego doméstico, reduzindo a carga tributária e trabalhista do empregador”, defendeu Jayme Campos ao divulgar dados do Instituto de Pesquisa Aplicada (IPEA), que mostram que do total dos 6,7 milhões de trabalhadores domésticos em atividade no país, apenas 26,7% possuem relação de emprego reconhecida formalmente pelos seus empregadores.

Emenda da Relatora – O texto original, de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES), estendia o pagamento do seguro-desemprego aos trabalhadores domésticos inscritos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Por uma emenda da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), foi aprovada a concessão do benefício também ao empregado doméstico cujo empregador não contribua para o FGTS. A proposta votada na CAS iguala o período de direito ao benefício para seis meses a todos os domésticos demitidos sem justa causa.

Pelo texto aprovado por unanimidade, o seguro-desemprego será garantido por um período máximo de seis meses, o dobro do período atual. Para ter direito ao pagamento, o empregado precisa ter trabalhado como doméstico por, no mínimo, 15 meses nos últimos dois anos, contados a partir da dispensa sem justa causa.

O projeto, votado em decisão terminativa na CAS, segue para a Câmara dos Deputados.

Deduções no IR – Os gastos com a previdência oficial, pagos a dependentes sem rendimentos próprios, poderão ser deduzidas do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). A proposta (PLS 230/11) estava na pauta da CAS e também aprovada nesta quarta-feira.

Para o presidente da CAS, o objetivo da proposição é estender à contribuição para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a permissão legal já existente para a dedução no caso de pagamento em nome de dependente à previdência privada complementar e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).

A proposta do senador Paulo Paim (PT-RS), relatada pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), reduz a dedução de 12% para 6% do total dos rendimentos tributáveis computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos de pessoa física. “A medida pode estimular os jovens e donas de casa a contribuírem para a previdência oficial”, comentou o senador Jayme Campos.

Medicamentos de alto custo – Outro projeto aprovado na reunião de hoje da CAS vai permitir o abatimento, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), de parte do valor gasto com a aquisição de medicamentos de uso contínuo ou de alto custo. Jayme Campos explicou que o valor a ser abatido não poderá ser inferior a meio salário mínimo e o contribuinte deverá guardar as notas fiscais das compras por cinco anos.

Para a concessão do benefício, será exigida perícia médica realizada em serviço credenciado no Sistema Único de Saúde (SUS) e requerimento à delegacia da Receita Federal da região de residência do contribuinte. Determina, ainda, que a Receita Federal crie condições para a operacionalização do abatimento, nos formulários da declaração do Imposto de Renda.

A proposta de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) recebeu parecer favorável do senador Armando Monteiro (PTB-PE) e agora segue para analise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) onde será votado em decisão terminativa.

Assistência psicológica – Professores e alunos da educação básica deverão ter assistência psicológica. A obrigatoriedade está no projeto (PLC 76/11) passou pelo colegiado e também foi aprovado. A proposta acrescenta nova redação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

O senador Jayme Campos elogiou a aprovação do projeto pelo Senado Federal. “Considero importante a assistência psicológica no contexto escolar, principalmente nos últimos tempos em que denúncias de bullying e agressões em salas de aula se tornaram frequentes”, defendeu.

O projeto ainda será votado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado em decisão terminativa.