O governo do Estado não tem intenção de alterar as normas contidas no edital de licitação do sistema intermunicipal de transportes, apesar da forte pressão dos empresários do segmento, afirmou o governador Silval Barbosa (PMDB) em entrevista exclusiva ao Olhar Direto, em Brasília. Provocado pela reportagem, Silval salientou, contudo, que só aceita que "o Estado mude o edital" com a anuência do Ministério Público Estadual (MPE).

"Temos um TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] firmado com o Ministério Público e vamos segui-lo até o fim. E tem uma decisão judicial também determinando o cumprimento do acordo", ponderou o chefe do Executivo mato-grossense, segundo o qual a pretensão do governo é seguir as diretrizes do acordo e não aceitar as pressões.

Silval recebeu as queixas dos líderes sindicais, feitas em reunião ocorrida na noite de sexta-feira, mas salienta que o "processo" licitatório será mantido e conduzido pelo vice-governador Chico Daltro.

Entre as reclamações do Setromat (Sindicato das Empresas de Transporte) está a decisão da Ager (Agência Reguladora) de licitar 100% das linhas, sendo que mais de 50% das empras têm contratos em vigor. Para os empresários, o governo estadual jamais poderia aceitar os termos do TAC para licitar todas as linhas sem o pagamento de indenizações para quem tem contrato vigente.

Além disso, o Setromat denuncia irregularidades no edital, que considera altamente "restritivo e excludente". Os empresários também denunciam que a Ager está direcionando o certa para empresas com base em outros Estados.





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