A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (22), em segundo turno, a Proposta de Emenda Constituicional (PEC 438/01) do Trabalho Escravo, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo, e os destina à reforma agrária e a programas de habitação popular.
A proposta passou com 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções. O texto precisava de 308 votos para ser aprovado.
Ao votar favoravelmente pela aprovação da PEC, o deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT) avaliou como positiva a definição em lei das situações que caracterizam as condições de trabalho análogas ao regime de escravidão.
O parlamentar entende que a PEC vai coibir exessos tanto de empregadores, para evitar que os trabalhadores sejam expostos a condições degradanntes, quanto dos fiscais do trabalho, que em alguns casos, têm punido com rigor excessivo algumas emnpresas, principalmente do setor rural.
"A PEC do Trabalho Escravo é uma forma de disciplinar estas relações de trabalho que muitas vezes não são bem definidas. É um avanço para a democracia, pois não havia uma legislação específica para apontar o que é o trabalho escravo. É também uma garantia que o empregador tem para que o poder público não se exceda", avaliou o palamentar.
De acordo com o parlamentar, a nova legislação vai auxiliar o Poder Judiciário a decidir questões envolvendo as relações de trabalho no campo.
"Até então havia muitas dúvidas no poder judiciário, que era obrigado a definir se se configurava ou não o trabalho escravo em determinada situação. A PEC traz um esclarecimento muito importante para a sociedade", destacou.
A PEC do Trabalho Escravo foi aprovada em primeiro turno pela Câmara em agosto de 2004, como uma resposta ao assassinato de três auditores do Trabalho e de um motorista do Ministério do Trabalho, em Unaí (MG), em 28 de janeiro daquele ano. Os quatro foram mortos depois de fazerem uma fiscalização de rotina em fazendas da região, onde haviam aplicado multas trabalhistas. O processo criminal ainda corre na Justiça, e nove pessoas foram indicadas pelos homicídios, incluindo fazendeiros.
Atualizada às 20h52
